Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE: XXXXX-48.2019.8.19.0000

1. Indicada pela requerente a lide e os fundamentos do recurso a ser interposto em face da sentença de improcedência proferida, comprovado o depósito integral em dinheiro e, ainda, demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, deve ser concedida a liminar para agregar efeito suspensivo à apelação e determinar a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito, bem como vedar o levantamento pela requerida do depósito realizado pela requerente, ambos até o trânsito em julgado da sentença.

2. Nos termos do art. 32, § 2º. LEF, "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente." 3. Por outro lado, efetuado o depósito, suspensa está a exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, CTN, aplicável analogicamente e ante, outrossim, a consideração que, efetuado o depósito, não tem a credora qualquer interesse jurídico em inscrever a dívida e ajuizar a execução fiscal. 4. Ademais, com a revogação da suspensão de exigibilidade do crédito determinada na sentença, o débito será inscrito na Dívida Ativa e a requerente não poderá obter certidão negativa de débito ou empréstimos juntos aos bancos e, ainda, poderá ser impedida de participar de processos licitatórios. 5. Requerimento de Tutela Cautelar Antecedente que se acolhe.