Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-66.2018.8.13.0000 MG

- Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos nos artigos 300 e 303, ambos do CPC, seu indeferimento é medida que se impõe, sobretudo porque a questão posta nos autos demanda dilação probatória - A ausência de verossimilhança da alegação do agravante obsta a concessão da liminar pretendida na inicial, bem como a possibilidade de restituição dos valores pagos ou de revisão deles - Decisão mantida - Recurso não provido.