Unicidade de Ação e Multiplicidade de Vitimas em Jurisprudência

JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÂO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. O quantum da redução atinente à circunstância de se estar diante de crime tentado é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente (quanto maior a proximidade da consumação, menor a diminuição da pena).Caso em que o ofendido foi severamente agredido a golpes de facão, especialmente na cabeça (consigna o auto de exame de corpo de delito que, ao exame, apresentava na face, em região frontal, em região do supercílio direito, na boca e nariz ferimentos lineares com pontos de sutura; escoriações em toda a hemiface direita; ferimento no couro cabeludo, em região occipital e parietal esquerda com pontos de sutura), afigurando-se evidente que o homicídio esteve próximo da consumação, o que, aliás, não ocorreu por ter sido a vítima socorrida por terceiros que, acorrendo ao local, provocaram a fuga do denunciado, subsistindo a diminuição no patamar mínimo, ainda que a vítima não tenha suportado perigo de morte, circunstância meramente acidental.Mais, a ausência de perigo de morte não leva, necessariamente, à observância de fração de redução diversa da mínima, porquanto há outros aspectos a serem considerados, como a unicidade ou multiplicidade das lesões suportadas pela vítima, bem assim as regiões em que foi essa atingida, se periféricas ou não, variáveis que estão a determinar, no caso vertente, a observância do menor patamar de diminuição.Apenamento mantido.RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - DESCABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO DAS PENAS EM RAZÃO DO CONCURSO DE CRIMES - REDUÇÃO. 1. Em sede de direito processual penal vige a máxima "pas de nullité sans grief", não havendo que se falar em nulidade do processo se não detectado prejuízo concreto para a defesa. 2. Impõe-se a manutenção da condenação do réu pelo crime de roubo, se abordado pelos policiais nas proximidades do local do crime e reconhecido pela vítima como sendo um dos autores do assalto. 3. A unicidade de comportamento e a multiplicidade de vítimas conduzem ao concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal , e não ao crime único ou à continuidade delitiva. 4. Deve ser reduzida a fração adotada para exasperação das penas, em razão do concurso de crimes, se exacerbada ante o número de delitos praticados.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - DESCABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO DAS PENAS EM RAZÃO DO CONCURSO DE CRIMES - REDUÇÃO. 1. Em sede de direito processual penal vige a máxima "pas de nullité sans grief", não havendo que se falar em nulidade do processo se não detectado prejuízo concreto para a defesa. 2. Impõe-se a manutenção da condenação do réu pelo crime de roubo, se abordado pelos policiais nas proximidades do local do crime e reconhecido pela vítima como sendo um dos autores do assalto. 3. A unicidade de comportamento e a multiplicidade de vítimas conduzem ao concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal , e não ao crime único ou à continuidade delitiva. 4. Deve ser reduzida a fração adotada para exasperação das penas, em razão do concurso de crimes, se exacerbada ante o número de delitos praticados.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - DESCABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO DAS PENAS EM RAZÃO DO CONCURSO DE CRIMES - REDUÇÃO. 1. Em sede de direito processual penal vige a máxima "pas de nullité sans grief", não havendo que se falar em nulidade do processo se não detectado prejuízo concreto para a defesa. 2. Impõe-se a manutenção da condenação do réu pelo crime de roubo, se abordado pelos policiais nas proximidades do local do crime e reconhecido pela vítima como sendo um dos autores do assalto. 3. A unicidade de comportamento e a multiplicidade de vítimas conduzem ao concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal , e não ao crime único ou à continuidade delitiva. 4. Deve ser reduzida a fração adotada para exasperação das penas, em razão do concurso de crimes, se exacerbada ante o número de delitos praticados.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos – Recursos defensivos que se restringem à dosimetria – Redução das penas-base – Inviabilidade – A despeito de dois patrimônios violados, foram várias as pessoas rendidas, não se confundindo a fundamentação do aumento das básicas com a figura do concurso formal – Acusados que dispararam contra um dos ofendidos – Validade da palavra das vítimas em crimes desta espécie – Correta a majoração de 3/8 pelas 02 causas de aumento – Circunstâncias do caso que autorizam o coeficiente de majoração empregado – Individualização da pena que não pode ser olvidada – Afastamento do concurso formal – Inadmissibilidade – Acusados que, mediante uma só ação, subtraíram bens de duas vítimas, não havendo que se falar em crime único – Dicção do art. 70 do Estatuto Repressivo – Circunstâncias do caso concreto que demonstram a intenção de atingir multiplicidade de patrimônios – Recursos desprovidos.

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REEXAME DE PROVAS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. QUALIFICADORA DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. NECESSIDADE. DECOTE DA MAJORANTE. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a qualificadora do emprego da arma de fogo é necessária a comprovação de sua capacidade lesiva, a menos que haja vigorosa prova indireta que supra o exame direto, o que não é o caso em tela - A unicidade de comportamento e a multiplicidade de vítimas conduzem ao concurso formal.

EMENTA: LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. UNICIDADE DE ATOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Descabida a absolvição com base na excludente da legítima defesa, se não há prova de que o agente, antes da perpetração do delito de lesão corporal, teria sido atacado injustamente pela vítima, ou estava na iminência de sofrê-lo, de forma a justificar o agressivo ataque contra a mesma - Havendo seqüência de socos e chutes, os quais geraram multiplicidade de lesões leves, ocorridas em unicidade delitiva, e no mesmo contexto fático, há que se reconhecer a figura de crime único - Majoração de honorários estabelecidos em 01 (um) salário mínimo em 1ª instância se faz necessária, bem como a fixação de honorários em 2ª instância, haja vista a apreciação quantitativa do serviço executado pelo patrono - Recurso parcialmente provido.

EMENTA: LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. UNICIDADE DE ATOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Descabida a absolvição com base na excludente da legítima defesa, se não há prova de que o agente, antes da perpetração do delito de lesão corporal, teria sido atacado injustamente pela vítima, ou estava na iminência de sofrê-lo, de forma a justificar o agressivo ataque contra a mesma - Havendo seqüência de socos e chutes, os quais geraram multiplicidade de lesões leves, ocorridas em unicidade delitiva, e no mesmo contexto fático, há que se reconhecer a figura de crime único - Majoração de honorários estabelecidos em 01 (um) salário mínimo em 1ª instância se faz necessária, bem como a fixação de honorários em 2ª instância, haja vista a apreciação quantitativa do serviço executado pelo patrono - Recurso parcialmente provido.