Unicidade de Ação e Multiplicidade de Vitimas em Doutrina

Posterior ajuizamento de ação cautelar que não interrompe novamente o curso do prazo prescricional. Unicidade da interrupção 24 ”... Destaque-se que a unicidade da interrupção da prescrição é inovação do Código de 2002 em relação ao Código de 1916... Pode-se argumentar que a unicidade da interrupção do prazo prescricional não poderia legitimar a" punição "do sujeito diligente, mesmo quando tivesse agido ativamente na busca do seu direito

de ações e/ou multiplicidade de resultados)... praticados em uma só ação... assim, a margem de discricionariedade judicial e potencializa-se a previsibilidade da sentença criminal. 11 Deve o magistrado descartar a exasperação prevista no artigo 70 do Código Penal , mantendo a unicidade

4.1Procedimento O microssistema das ações coletivas não disciplina o procedimento da ação coletiva, aplicando-se o CPC... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA APÓS A CONSTATAÇÃO. AÇÕES INDIVIDUAIS. JURISPRUDÊNCIA VACILANTE. AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 17/11/2011, DJe 09.02.2012) A ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade são instrumentos processuais que não se confundem, uma vez …

Como função estatal, assume característica de unicidade... Também pode ser solucionado por melhores definições legislativas para sanar deturpações do microssistema de ações coletivas envolvendo a multiplicidade de demandas... direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81), a sentença também fará coisa julgada erga omnes , mas “apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas

a persistência do princípio da unidade dos crimes falimentares, considerados crimes plúrimos, vale dizer, conformados por diversas condutas que poderiam atingir uma multiplicidade de credores-vítimas... Arthur Migliari Júnior sustenta, a nosso ver com acerto, o fim da unicidade dos crimes falimentares... de punibilidade é una e produz o efeito de converter em unidade jurídica o conjunto dos atos praticados pelo devedor comum”. 28 Oscar Stevenson enfatiza que “o princípio que governa a matéria …

O art. 223-B, ademais, refere que a vítima é o titular exclusivo para o ajuizamento da ação, de fato, mas isso se nós considerarmos que o evento morte está fora do alcance desses artigos, pois, neste caso... Mas há sempre o risco de o legislador ser acusado de querer engarrafar nuvens, dada a multiplicidade de fatos, nuances e detalhes em cada um dos sinistros e dos eventos agressivos que permeiam as relações... Em outras palavras, é como se o legislador dissesse que o juiz não pode levar em …

jurídica; inexistência de ação específica... de repetição de indébito é ação específica... RT, vol. 979/2017, maio/2017, p. 215-241) Ademais, a teoria monista é duramente criticada pela doutrina, que parece não perceber a multiplicidade das situações que podem originar casos de responsabilidade

propagação dos interesses pessoais, em detrimento do societário, e que dessa forma pode comprometer bens pessoais e das empresas familiares e afetar desastrosamente a continuação da sociedade como vítima... dos limites impostos pela lei na regulação de suas relações matrimoniais e afetivas, em uma ampla esfera que superou a genérica proibição de contratar entre cônjuges, antes fundamentada na ideia da unicidade... transferem a titularidade de seus bens para a pessoa jurídica e doravante o …

divisão e demarcação; ações populares, ações de improbidade administrativa; outras ações relativas a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos; ações relacionadas a bens imóveis da União... Ação relativa a imóvel. Regra geral – II. Ação de desapropriação, competência absoluta e perpetuatio jurisdictionis – III. Ação relativa a contrato que tenha por objeto imóvel. I... Juízo competente para a ação civil pública. A competência para o julgamento da ação civil pública é absoluta (STJ, …

Além da ação rescisória, pertencem à categoria das ações autônomas de impugnação a ação anulatória (cf. § 4.º do art. 966 do CPC/2015 ), a reclamação (arts. 988 ss. do CPC/2015 ) e a ação declaratória... As ações autônomas de impugnação... Nos casos em que a sentença julga ações conexas, há, substancialmente, duas decisões, que julgaram as ações que se encontravam em conexão

Ação de família - v... – ação de alimentos: art. 53, II – ação de direito pessoal: art. 46 – ação de direito real sobre bens móveis: art. 47 – ação de separação e de anulação de casamento: art. 53, I – ação relativa a direito... Execução Ação de exigir contas: arts. 550 a 553 Ação de indenização: art. 53, IV, a Ação de interdito proibitório – disposições aplicáveis: art. 568 – legitimidade: art. 567 Ação de manutenção de posse

Fosse outro o resultado final do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, uma celeuma profunda seria estabelecida... De qualquer modo, a irresignação de alguns setores ensejou a impetração de várias ações diretas, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade do juiz das garantias... inquérito policial ou de procedimento similar, ao argumento de que a disposição referida mitiga o protagonismo do Ministério Público na direção das apurações preliminares bem como da …

Ao definir a solução de um conflito, o juiz se socorre de uma multiplicidade de comandos e de uma constelação de regras e conceitos que se unem às especificidades factuais em prol de um decisório coeso... Sendo o juiz a autoridade em questão, o termo abrange a ação de colmatar lacunas ou de inovar na criação de regras não antevistas ou pretendidas pelo parlamento... O reconhecimento de que determinada ação é justa em detrimento de outra que com ela conflita é um exercício arbitrário que …

A pena é vista como instrumento corretivo de uma desigualdade fática advinda de condutas delituosas, tencionando a distribuição equânime entre os sofrimentos vivenciados pelo transgressor e pela vítima... O seu interlocutor vê na ação do injusto um padrão de grandeza, dado ser na iniquidade que o poder se estabelecia e os desvirtuados se notabilizavam... Aquele que não busca o conhecimento será cerceado na ação por suas paixões, e dificilmente será um bom intérprete dos problemas que se lhe …

Unidade da prestação e multiplicidade de vínculos. O art. 281 encerra previsão harmônica com a do art. 273, embora este dispositivo diga respeito à solidariedade passiva... Ainda que possa parecer contraditório sujeitar os devedores que não tiveram responsabilidade pelo agravamento da relação jurídica, o credor não poderia ser prejudicado pelo respeito ao princípio da unicidade... Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores