Viii do Art em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 784 , INCISO VIII , DO CPC . TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 784 , inciso VIII , do CPC , o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel e de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO POR DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 784 , INC. VIII DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE REVELA DE RIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 784 , VIII , do CPC , o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, consta do rol de títulos executivos extrajudiciais, o que ampara a propositura da presente execução.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACORDÃO Apelação Cível nº XXXXX-89.2017.8.15.0001 APELAÇÃO. Embargos à Execução. ACOLHIMENTO PARCIAL. Inconformismo dA PARTE embargaNTE. execução. título executivo EXTRAjudical. CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA. SENTENÇA mantida. DESProvimento. - Deve ser mantida a sentença fundamentada no art. 784 , VIII , do Código de Processo Civil , que acolhe parcialmente os Embargos ...

Apelação. Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Vício do produto. Alegação da parte autora de defeito no aparelho de ar condicionado adquirido. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Inteligência do artigo 373 , I , do CPC . Responsabilidade objetiva do fornecedor que não retira do consumidor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, do qual, na hipótese, não se desincumbiu. Aplicação da Súmula nº 330 do TJRJ. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. I - Nos termos do artigo 6º , inciso VIII , do CDC , a inversão do ônus probatório não se opera de modo automático, estando seu deferimento condicionado à presença dos requisitos previstos na lei, quais sejam a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. II- Tendo em vista que a matéria discutida constitui relação de consumo e, demonstrada a hipossuficiência do consumidor, necessário se faz a inversão do ônus da prova, com aplicação ao caso do art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA DA PARCELA. A multa convencional pelo descumprimento de norma coletiva tem previsão expressa no art. 613 , inc. VIII , da CLT , que dispõe que as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho deverão conter, obrigatoriamente, as penalidades para os Sindicatos convenentes, empregados e empresas, em caso de violação de seus dispositivos. Com efeito, a multa prevista em normas coletivas de trabalho tem natureza jurídica não salarial e se equipara à clausula penal, pois consubstancia verdadeiramente uma prefixação de perdas e danos, ou seja, de indenização para o caso de descumprimento, parcial ou integral, da obrigação principal, conforme o preceito do art. 408 do Código Civil Brasileiro de 2002. Desta forma, não há incidência de contribuição previdenciária, em face do caráter indenizatório da referida multa.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – LOCAÇÃO COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO - AÇÃO PROPOSTA NO DO PRAZO DE TRINTA DIAS DO TERMO DO CONTRATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 59 , § 1º , INC. VIII , DA LEI Nº 8.245 /91 ALTERADA PELA LEI Nº 12.112 /09 – DEFERIMENTO LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que, de plano, os requisitos previstos no art. 59 , § 1º , inc. VIII , da Lei nº 8.245 /91, com as alterações dadas pela Lei 12.112 /09, foram comprovados, de rigor a manutenção da concessão liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. NÃO REELEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , INC. VIII , DA LEI N. 9.504 /1997. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUMENTO REAL. ACIMA DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ELEIÇÕES 2016. Revisão geral da remuneração dos servidores municipais excedente à recomposição da perda do poder aquisitivo, atribuindo-lhe efeitos financeiros em data abrangida pelo período vedado pela lei eleitoral . Configurado o aumento real de salário, com alteração de padrões dos servidores, conforme planilha acostada nos autos. Ato que extrapola os índices de inflação. Prática que se amolda à proibição do art. 73 , inc. VIII , da Lei das Eleicoes , o qual proíbe a concessão de reajustes acima da recomposição da perda do poder aquisitivo, ainda que se destine a determinado grupo de funcionários. Caracterizada a afronta à isonomia entre os candidatos. Conduta vedada configurada. Manutenção da sentença de procedência, com a consequente condenação do candidato não eleito, mandatário na época dos fatos, à pena de multa. Provimento negado.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98 , § 1º , VIII , DO CPC/2015 . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º , LXXIV , da CF/88 , merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98 , § 1º , VIII , DO CPC/2015 . 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência econômica, hipótese dos autos. 2. No tocante à extensão do benefício, o inciso VIII do § 1º do artigo 98 do CPC/2015 é expresso ao assegurar que a gratuidade da justiça compreende "os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório", sendo esse preceito perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do comando inserto no art. 769 da CLT c/c o art. 15 do CPC/2015 , tendo em vista a inexistência de disciplina específica acerca da concessão da assistência judiciária gratuita e sua extensão na Norma Consolidada. 3. A norma em referência não faz nenhuma ressalva ou distinção no tocante à natureza jurídica do depósito previsto em lei para interposição de recurso, de modo que não há como afastar a abrangência da gratuidade de justiça ao depósito recursal fixado no artigo 899 , § 1º , da CLT , ainda que possua natureza jurídica de garantia do juízo. Inteligência do aforismo jurídico ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus . 4. Acresça-se que a ilação ora exposta tem o escopo precípuo de assegurar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em homenagem à garantia constitucional inserta no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna . 5. Nesse contexto, na linha da sistemática processual contemporânea e do ordenamento jurídico constitucional, a gratuidade de justiça deve compreender a isenção do recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido.