Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX 00244-2006-110-03-00-5

A multa convencional pelo descumprimento de norma coletiva tem previsão expressa no art. 613, inc. VIII, da CLT, que dispõe que as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho deverão conter, obrigatoriamente, as penalidades para os Sindicatos convenentes, empregados e empresas, em caso de violação de seus dispositivos. Com efeito, a multa prevista em normas coletivas de trabalho tem natureza jurídica não salarial e se equipara à clausula penal, pois consubstancia verdadeiramente uma prefixação de perdas e danos, ou seja, de indenização para o caso de descumprimento, parcial ou integral, da obrigação principal, conforme o preceito do art. 408 do Código Civil Brasileiro de 2002. Desta forma, não há incidência de contribuição previdenciária, em face do caráter indenizatório da referida multa.