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AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIPO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA XXXXX/STF... II - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula... legal
O dispositivo legal exige, cumulativamente, para que o cadastro possa ser considerado lícito, quatro pressupostos, dentre eles a veracidade da anotação... O Réu deve provar que o envio do cartão de crédito foi solicitado de forma livre, tendo em vista que presentes os pressupostos exigidos pelo dispositivo legal citado, sob pena de ser considerado não solicitado... AUSÊNCIA DE CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE
Também não há ser processado o recurso por indicação de ofensa ao art. 7º da Lei nº 605 /49, por ausência de prequestionamento da matéria à luz desse dispositivo, segundo a exigência da Súmula nº 297 do... RECURSO DE REVISTA – INTERVALO INTERJORNADA – FRUIÇÃO – AUSÊNCIA – EFEITOS... INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS
legais existentes sobre o caso... No mais a liberdade provisória está prevista no dispositivo 321 , do CPP , vejamos: “Art. 321... de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação
AUSÊNCIA DO INTERESSE DE RECORRER. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS... O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3... de previsão legal, devendo ser declarara nula por direito
legal... disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor , aplicáveis à espécie, por se tratar de nítida relação de consumo, conforme os conceitos extraídos dos artigos 2º e 3º , § 2º , do mencionado dispositivo legal... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INAPLICABILIDADE NO CASO
Indeferimento de teoria aceita por dispositivo legal – Erro de tipo No mérito quanto ao instituto do erro de tipo, destaca-se que ele é amplamente aceito no Código Penal e não comporta resistências doutrinárias... III – DA REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO DO DIREITO CONSTITUCIONAL VIOLADO a... Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação
No mais a liberdade provisória está prevista no dispositivo 321 , do CPP , vejamos: “Art. 321... violam garantias constitucionais inerentes à privacidade (art. 5º, X, CRFB ), intimidade, sigilo das comunicações (art. 5º, XI, CRFB ) e proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX, CRFB ) uma vez que violados... de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação
dispositivo determina a intimação pessoal das partes como norma legal, ou seja a regra contida no próprio dispositivo impede qualquer lacuna e indica a intimação pessoal para as partes... o juiz deve atender à indicação feita pelo executado... Salienta-se, que com advento do Código de Processo Civil de 2015 o legislador ampliou dispositivos legais de tutela da gratuidade da justiça para que nenhum necessitado ficasse desguarnecido, para tanto
Enquanto o artigo VI do mesmo dispositivo legal estabelece que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas Câmaras, em cada legislatura para a subsequente, desde que respeitando os limites máximos estabelecidos... AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E MÁ-FÉ... AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1