No Tocante Ao Art em Modelos

No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514 , II , c/c o art. 505 do CPC/1973... O binômio necessidade e utilidade se faz prevalente, nos termos do art. 994 , art. 996 , e art. 1.021 , todos do CPC e ; (d) Há a Regularidade Formal, nos termos da inteligência do art. 997 7 , do CPC... ART. 544 , § 4º , I , DO CPC/1973 . ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC , ART. 932 . 1

Art. 12... Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (...)... Nessa toada, é pacífico entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, no tocante a ausência de fundamentação adequada nas decisões de recebimento da denúncia. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

É clara a intenção do legislador em prejudicar os segurados, principalmente no tocante a fixação do marco para contagem de juros, que, em regra, se dá pela citação , súmula 204 do STJ e art. 240 do CPC... Por se tratar de ação que envolva o reconhecimento de incapacidade, o processo judicial segue, em regra, o rito do art. 129-A, Lei de nº 14.331 /2022 que alterou a Lei 8.213 /91, a saber: Art. 129-A... Mostra-se incoerente a “lógica processual” criada pelo legislador no momento em que editou o art. 129-A da Lei. 8.213 /91

Dessarte, nesse aspecto, tocante aos juros capitalizados, abordou-se a inviabilidade da capitalização diária... Ora, a sentença é nula por não apreciar toda matéria ventilada e requerida na inicial, quando, no tocante aos juros capitalizados, o Apelante pediu a improcedência dos pedidos argumentando que: “Todavia... /2015, art. 437 , § 1º]

Todavia, a aludida tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do art. 158 do Código de Processo Penal . Art. 158... II- DA SÍNTESE PROCESSUAL Destarte, o Membro Ministerial apresentou denúncia em face de XXXXXXXXXXXXX, sob os dispositivos dos art. 147 c/c art. 61 , inciso II , alínea f , ambos do Código Penal , e no... No tocante, esses crimes foram imputados ao acusado em razão dos fatos expostos, fato 01 – DA AMEAÇA: No dia 14 de setembro de 2022 (quarta-feira), por volta das 20h45min, no interior da residência localizada

Melhor sorte não socorre a apelante no tocante ao parecer técnico acostado que instruiu a peça inaugural e foi elaborado para que a causa de pedir pudesse ser precisamente delineada... Deve ainda ser observado o art. 497 , do CPC/15 , dispondo que: Art. 497... Bem como, aplicando-se ao caso o disposto no art. 497 , do CPC/15 : Art. 497

No tocante à partilha do bem móvel – carro, marca..., modelo ..., ano .... Ficará com o REQUERENTE, conforme acordo entre as partes na audiência.” b... Neste ponto, se desincumbiu de provar a entrega, confirmando-se os fatos da inicial – que a requerida quebrou o objeto – e requer a condenação da requerida em perdas e danos (art. 233 e 234 , do código... Sabe-se que o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito (Art. 373 , I , CPC ) e neste ponto se desincumbiu do seu ônus probatório devendo ser julgado improcedente. 6. DA PARTILHA a

I c/c art. 287 , ambos do CPC , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, com suporte no art. 1698 do Código Civil c/c art. 2º e 4º, da Lei de Alimentos (nº 5.478/68), ajuizar a presente:... No tocante às despesas mensais atinentes da filha, de pronto colaciona-se as seguintes dispêndios (DOC XXXXX-8): ( a ) Escola... Diante de todo o exposto, a autora e sua representante, elas requerem a obrigação da avó de prestar alimentos, nos termos do art. 1696 CC/02 , que dispõe: Art. 1.696

No que tange à regularização de sua situação jurídica, a autora pede seja assim definida: a) no tocante aos bens, segue a descrição patrimonial correspondente para que se efetue a partilha considerando... Considerando a natureza da causa, deverá ser utilizado o procedimento referente às ações de família (por força do art. 693 do CPC/2015 )... o direito da autora à metade de seu valor, nos termos do art. 1.658 do Código Civil : a.1) imóvel – apartamento no valor venal de R$

no tocante à capitalização desses... No tocante à capitalização mensal de juros, essa se mostra abusiva... ART. 285-B DO CPC [CPC/2015, art. 330, § 2º]. RECURSO NÃO PROVIDO