Art. 18, § 1, Inc. Ii da Lei 8078/90 em Modelos

ARTIGO 18 , § 1º , INCISO II DO CDC . DANO MORAL. RECURSO PROVIDO... Portanto, não havendo elementos que permitam concluir que o autor deu causa ao defeito na tela da TV, se impõe a aplicação do disposto no artigo 18 , § 1º , II , da Lei nº 8.078 /90, que estabelece que... Preliminar de ilegitimidade passiva acertadamente repelida, na medida em que os artigos 14 e 18 do CDC indicam que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado de consumo

Inegável o avanço e a segurança jurídica provocada pelo advento da lei 8.078 /90... DO MÉRITO Com fundamento no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , Lei nº 8.078 /90 c/c Decreto nº 7.962 /13 Comércio Eletrônico e art. 5º , V , X , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... (Lei nº 8.078 /90)

Desta forma, considerando que trata-se de um bem durável e estando a consumidora agasalhada pela legislação consumerista, REQUER, nos termos do art. 18 , § 1º , II , do CDC , a restituição imediata da... Fica deste modo, violado o dever de garantia legal, conforme inteligência dos artigos 18 e 26 do CDC... (consumidora e a RECLAMADA Y COMERCIO DE VARIEDADES LTDA), e como o prazo de 90 dias após a data máxima de entrega está expirado, a RECLAMANTE tem que resolver diretamente com o Vendedor parceiro Y

§ 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor . 7... VI- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O artigo 7º parágrafo único e o artigo 18 “caput” do CDC , regula sobre o princípio da solidariedade... É evidente que o produto adquirido tornou-se inadequado ao fim destinado, caracterizando-se assim, a impropriedade do mesmo conforme o artigo 18 , parágrafo 6º , inciso III do CDC

da quantia paga – R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) – monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do art. 18 , § 1º , inciso II , do CDC ; f) A condenação das... /90 ( CDC )... Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide da Lei nº 8.078 /90, visto tratar-se de um produtor e um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa

Dever de indenizar evidenciado - Restituição integral e atualizada da quantia paga pelo consumidor - Inteligência do art. 18 , § 1º , II , do CDC - Dano moral caracterizado - Condenação imposta em 1º grau... Dever de indenizar evidenciado - Restituição integral e atualizada da quantia paga pelo consumidor - Inteligência do art. 18 , § 1º , II , do CDC - Dano moral caracterizado - Condenação imposta em 1º grau... No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor : Lei. 8.078 /90 - Art. 3º

Inteligência do art. 18 , § 1º , II do CDC - Restituição do valor pago que se mostra devida - Dano moral configurado... Todavia, se tratando de produto essencial o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do parágrafo 1º , do artigo 18 do CDC , in verbis: Art. 18.Os fornecedores de produtos de consumo duráveis... MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 05/02/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) A Lei 8.078 /90, em seu artigo 14 , indica a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores

§ 1º , I e II , CDC... Segundo o Art. 26 , II , CDC , o comprador tem 90 dias para exigir o direito de indenização... ainda, que a indenização pleiteada é excessiva, uma vez que o comprador só teria direito a exigir um produto em perfeitas condições da mesma espécie, ou a restituição da quantia paga, nos termos do Art. 18

SOLIDARIEDADE (ART. 25 , § 2º DO CDC ). VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL NA FORMA DO ARTIGO 18 , § 1º , II , DO CDC... ARTIGO 18 DO CDC . DEFEITO. ART. 18 , § 1º , DO CDC . VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO DE 30 DIAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVDA... § 1º , II , do CDC - Dano moral in re ipsa, cujo valor deve ser majorado para R$ 3.000,00, à luz do caso concreto e do verbete sumular nº 343 do TJRJ

§ 1º inciso I e II do CDC Pátrio... Caput da Lei 8078 /90, vem a o autor requerer: 1) A citação da parte ré, para que conteste a presente se assim desejar, sob pena de não o fazendo seja decretada a sua revelia e a pena de confissão ficta... /90, onde determina a reparação pelos danos morais causados