Ação Civil Pública em Modelos

Igualmente, o art. 186 do novo Código Civil brasileiro sustenta que a responsabilidade nasce com o acometimento de um ato ilícito, resultante da ação ou omissão, mesmo que o dano seja exclusivamente moral... Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1... prevê a possibilidade de a vítima buscar o ressarcimento, reparação do dano mediante a oposição de ação pertinente, sendo cabível então a presente Ação de Indenização

AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. CABIMENTO. 1... Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANO MORAL CARACTERIZADO

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no... Assevera o Código Civil , in verbis : Art. 186... Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________ – ___ Embargante: [Nome do Embargante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador (... Embargado: [Nome do Embargado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador (a) do RG nº ____________ e inscrito (a) no CPF/MF sob nº ____________, residente e domiciliado (a) à [Endereço Completo... presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu (sua) advogado (a) infra-assinado (a), com fundamento nos artigos 16 a 18 da Lei nº 6.830 /1980, e nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil

Baixe todas as peças , planilha de cálculo e documentos para a Ação de Correção do Saldo do Pasep: CLIQUE AQUI ou acesse: https://bit.ly/acao-correcao-pasep... Nesses termos: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PASEP . BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1... ORIGINÁRIO Nº: XXXXX83000148300 - Justiça Federal - PE, VARA: 21ª Vara Federal de Pernambuco) *** “ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL E UNIÃO. DEPOSITOS DO PIS /PASEP

Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. VAZAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO NA LOCALIDADE ONDE RESIDE O AUTOR... AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __- __ [Qualifica a autora] (...) propor a presente Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de [qualifica a demandada], pelas... Além do já citado no ordenamento jurídico, vem o CDC , matéria de ordem pública determinar que a responsabilidade do fornecedor independe da comprovação de culpa, conforme artigo 14

pessoa de extrema confiança do Requerente, uma procuração com amplos poderes, inclusive o autorizando a constituir advogado com cláusula “ad judicia e et extra”, podendo propor contra quem de direito as ações... leitura dos artigos acima, somada a análise dos documentos anexos à presente exordial, conclui-se que o direito aqui pleiteado assiste ao Requerente, representado por ___ e procurador conforme procuração pública... e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento

Elevado valor das custas devidas, aliado ao atual estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Coronavírus. Ausência de prejuízo ao erário... CPC e em caso de procedência na ação a parte ré que é uma empresa de grande porte, arcará com a restituição dos mesmos aos autores. 4... AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE URGENTE AUTOR IDOSO AUTOR (A), nacionalidade, estado civil, profissional, inscrita (o) no CPF n.º, RG nº

Há deste modo, com a negativa de informações, patente abuso de direito na forma do que determina o art. 187 do Código Civil de 2002... Exa., por seu advogado (procuração anexa), propor Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em face de BANCO XX S.A, (qualificação), BANCO XX S.A (FILIAL), (qualificação), Banco YY S.A., (qualificação... Dentro desse contexto, o direito de acesso às informações, é matéria de ordem pública, em razão do que determina o art. 1º , e parágrafo 4º do art. 55 do CDC , dispondo este último artigo que “Os órgãos

A legislação brasileira, em especial o Código Civil , estabelece a responsabilidade civil por danos morais, conforme o artigo 186, que determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... Nos últimos anos, o Poder Judiciário tem reprimido a utilização ilícita de marcas alheias em situações análogas, conforme demonstrado pelos julgados abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... utilizar a expressão “XX” em sua loja, em seus eventos, sua área de atuação, em seus produtos, letreiros, fachadas, publicidade, propaganda, websites, redes sociais, bem como todos os meios de divulgação pública