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Só ao magistrado compete, dentro dos limites de sua discricionariedade, avaliar a necessidade da realização de nova prova pericial. Desnecessidade de realização de nova perícia.
dever do magistrado conceder a tutela antecipada, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto não sendo lícito concedê-la ou negá-la pura e simplesmente”... Eis o que mais uma vez nos ensina Nelson Nery Júnior: Embora a expressão ‘poderá’, constante do CPC 273 caput, possa indicar faculdade e discricionariedade do juiz, na verdade constitui obrigação, sendo... E ainda, com os documentos que acompanham a presente exordial, efetivamente provados estão os fatos aqui articulados, pelo que, segundo também unânime entendimento doutrinário, é dever do magistrado fornecer
Um desses poderes inclui a prerrogativa do magistrado agir de ofício sempre que constatar a ocorrência de qualquer tipo de fraude ao bom andamento da demanda... No entanto, o papel do juiz não se esgota nesse particular, uma vez que ele dispõe de um poder de um poder de ajustamento do caso: trata-se da equidade: Assim, há uma ampla margem de discricionariedade... Ademais, na busca de critérios justos para estabelecer um quantum hábil a reparar a ofensa sofrida, sem, contudo, ser aviltante ou, em contrapartida, meio de locupletamento indevido, nossos doutos magistrados
Em razão do mencionado acesso aos dados telemáticos, os policiais do GISOP identificaram supostos diálogos, imagens e áudios que versariam sobre magistrados paraibanos, levantando-se a suspeita de que... O resultado da perícia não identificou qualquer tipo de risco à segurança e integridade dos magistrados, no entanto, mediante o encontro fortuito de provas (serendipidade), foram extraídos, dados, imagens... a revelar a inadmissibilidade da prova, nos termos do art. 157 , caput, do Código de Processo Penal - CPP , de forma que, devem ser desentranhadas dos autos, bem como aquelas derivadas, devendo o Magistrado
Em razão do mencionado acesso aos dados telemáticos, os policiais do GISOP identificaram supostos diálogos, imagens e áudios que versariam sobre magistrados paraibanos, levantando-se a suspeita de que... O resultado da perícia não identificou qualquer tipo de risco à segurança e integridade dos magistrados, no entanto, mediante o encontro fortuito de provas (serendipidade), foram extraídos, dados, imagens... Como bem ressaltou o magistrado a quo, na decisão mantenedora da prisão preventiva, “trata-se da maior operação contra o narcotráfico nesta capital paraibana dos últimos anos, envolvendo diversos indivíduos
DO MÉRITO RECURSAL Em que pese o brilhantismo do magistrado a quo, decisão recorrida não fez a necessária Justiça ao caso concreto, merecendo, por conseguinte, ser reformada pelas seguintes razões... que, embora a Lei de Execução Penal vincule a determinação da perda dos dias remidos à suficiente fundamentação, a fixação da fração a ser retirada encontra-se inserida dentro de um juízo de discricionariedade
fundamentada, sob pena de se transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima... Isso porque o Código Penal diz, tanto no parágrafo único do art. 68 , como no § 2o do art. 157 , "pode o juiz" e "aumenta-se de 1/3 até metade, indicando claramente, que a opção do magistrado há que ser
Há que se ter consciência disso, principalmente em tempos de decisionismo e ampliação dos espaços impróprios da discricionariedade judicial... Assim, tal expressão depende de um conceito valorativo (seja ele ético, moral, social, econômico etc.), devendo ser atribuído pelo magistrado no momento de julgar o caso fático (apud GIORGIS, 2004, p... Caso o magistrado entenda que as matérias alegadas pela defesa, em sede de resposta à acusação, não merecem acolhimento, deve ratificar o recebimento da denúncia, fundamentando, de acordo com o caso concreto
Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO NA VIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DO MESMO CARGO E LOCALIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO. 1... Reconheceu estar no âmbito da discricionariedade administrativa a escolha da forma de admissão do prestador do serviço em caso, mesmo após a aprovação do agravado em concurso público para o respectivo
Assim, o Decreto-Lei n. 1.804 /1980, ao reconhecer que o Ministério da Fazenda poderá dispor acerca de isenção tributária em comento, em nenhum ponto delegou à Autoridade Fiscal a discricionariedade para... relatoria do Juiz Ronaldo José da Silva, e XXXXX-94.2014.4.04.7000, da relatoria do Juiz Wilson José Witzel, bem como os de n. XXXXX-02.2015.4.04.7004 e XXXXX-12.2014.4.04.7001, da relatoria deste Magistrado