[MODELO] Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho
Portanto, não pode ser mantida a decisão agrava, isto porque, o Recurso de Revista do Agravante não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada e há legitimidade de representação, a matéria foi devidamente... Portanto, temos que a aplicação da S. 450 do TST para tentar CRIAR obrigação não prevista em Lei, manifestamente VIOLA o disposto no art. 8º , § 2º da CLT... do recurso denegado, remetendo-o ao E