Restituição da Parcela de Imposto de Renda Sobre o 13º Salário em Modelos

da Reclamada no pagamento do imposto de renda que vier a ser apurado, e a apuração dos cálculos mês a mês... Além disso, pleiteia-se os reflexos dessa verba em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e demais verbas rescisórias. d- DO ACUMULO DE FUNÇÃO Consoante narrado em tópico... Por fim, o Reclamante requer a aplicação dos juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o ajuizamento da presente ação. o- DO IMPOSTO DE RENDA Por ter dado causa ao crédito acumulado, requer-se a condenação

Quinquênios de 2006 a 2019, correspondente a 13 anos de trabalhos ininterruptos; 13 anos de trabalhos é equivalente a 2,5 períodos aquisitivos de 5 anos; 2,5 quinquênios x 3 (três) meses de descanso remunerado... Quinquênios de 2006 a 2019, correspondente a 13 anos de trabalhos ininterruptos; 13 anos de trabalhos é equivalente a 2,5 períodos aquisitivos de 5 anos; 2,5 quinquênios x 3 (três) meses de descanso remunerado... é equivalente a 7,5 do último salário de ativo do servidor público; 7,5 vezes do último salário (8.262,20) é equivalente a R$ 61.966,50 (sessenta e um mil e novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta

As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em folha de pagamento, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal/Cartão de Crédito, autorizam a restituição em dobro dos respectivos... mensal não ultrapasse o limite da margem de empréstimo consignável disponível à Autora, com especificação do valor a ser adimplindo, número de parcelas e vencimento da última parcela, prosseguindo os... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. REVISÃO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA

(por extenso) a ser adimplido em ..... parcelas de R$ ....... (por extenso). - EMPRESTIMO 2 – Na quantia de R$ ...... (por extenso) a ser adimplido em ..... parcelas de R$... (por extenso) a ser adimplido em ..... parcelas de R$ ....... (por extenso)... Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, na forma simples. Dano moral configurado

Inclusive, a parte Autora não possui fontes de renda alternativa, tão somente o seu salário/remuneração/proventos do benefício previdenciário... Ato contínuo, no que tange à forma de restituição, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: “a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42... a equívoco eloquente, lesando mensalmente a renda de seu sustento e da sua família que dependem deste valor para a manutenção e dignidade básica humana

o índice da taxa de juros anual aplicada e o valor dos impostos e da taxa de administração de crédito a serem pagos. 29... No que se refere a forma de restituição, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC )... infindáveis e pagamentos que irão ultrapassar facilmente 2 ou 3 vezes o valor inicialmente obtido. 13

de Imposto de Renda e INSS... XI – DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Requer-se que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda e INSS quanto às parcelas de natureza indenizatória... Face a habitualidade das horas extras, são devidas as repercussões nas férias acrescidas do terço constitucional, no 13º salário, no descanso semanal remunerado, no aviso prévio e no FGTS com 40%

O caso em tela, trata de pessoa aposentada (INSS), de baixa renda mensal (bruta de R$ 2.364,44), ou seja, aufere menos de três salários mínimo por mês... Comprovam os autos que a parcela em aberto foi quitada em junho de 2007 e foram devolvidas ao mutuário as quantias correspondentes às parcelas de maio e junho de 2007. (...) 7... O presente benefício previdenciário da requerente provém sua subsistência, já que não possui nenhuma outra fonte de renda

Vale ressaltar que, a requerente é aposentada e só recebe apenas um salário-mínimo... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Diante da ausência de prova da contratação, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito... Sendo assim, requer a cessação, de forma imediata, dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 1.3 DA PRIORIDADE PROCESSUAL O autor é idoso, atualmente com xx anos de idade, conforme documento

prêmios, participação nos lucros, 13º salário, 1/3 de férias e adicionais... horas extras, gratificações, prêmios, participação nos lucros, 13º salário, 1/3 de férias e adicionais... VALORES QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO Toda parcela que compõe algum tipo de remuneração do alimentante e compõem sua renda devem compor a base de cálculo, tais como salários, horas extras, gratificações