Servidor Público Estadual do Poder Executivo em Modelos

Ainda no âmbito estadual, a Lei 10.745/92, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo, que fixou em 20% (vinte... Assim, resta patente o direito ao recebimento de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal aos servidores públicos estaduais... Da mesma forma, a Constituição Estadual, em seu artigo 31, determinou que os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , são assegurados aos servidores públicos civis mineiros

públicos daquele Município, de modo que compete à Justiça do Trabalho, e não à Justiça Comum Estadual, processar e julgar a causa, nos termos do art... Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo... MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Voto vencido: a ação civil pública tem como pedido principal a pretensão de nulidade de atos de enquadramento de servidores públicos... A lei fixou o subsídio, mas, para produzir efeitos, demandava a produção do ato administrativo (no âmbito do Poder Executivo municipal) de implantação do valor em folha de pagamento, o que ocorreu... TCE/PR traz um rol de hipóteses autorizadoras para alteração dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivos e Legislativo, restando demonstrado, mais uma vez, que a majoração dos subsídios

AO DOUTO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA (capital) PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL – TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJMA) Urgente: Antecipação de Tutela ************************... executivo, anexo, e que nunca gozou esses benefícios... III – Dos Méritos III.1) Direito do Servidor a Licença Prêmio O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei nº 6.107/1994 em seu artigo 145, assegura ao Servidor o gozo de licença-prêmio

margem de crédito consignado, igualmente previu a possibilidade de utilização de 5% deste percentual para utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito; que, especificamente para os servidores... Após, intime-se o Ministério Público, nos termos do art. 982 , III , do CPC/2015 . Intimem-se as partes interessadas sobre a presente admissão."... final deste incidente, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que estejam em trâmite na primeira ou na segunda instância, na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais, que integram o Poder

público Estadual... e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 2.8 = As manifestações do Poder Executivo... vacinação de seus trabalhadores.” 2.9 = Da mesma forma e no mesmo sentido, foi emitido pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, o DESPACHO de 29 de dezembro de 2021, que engloba o caso do IMPETRANTE, que é servidor público Estadual

Tendo iniciada a ação penal tardiamente, sem a defesa ter dado causa, o oferecimento da Denúncia só foi apresentado na data do dia 19 de abril de 2022 , da lavra do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, cujo inteiro... Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]”... Ainda, o art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , § 2º da CF/88 - Decreto Executivo 678 /1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma, em sua

funcional do Poder Judiciário Estadual. 6... Donde todos os agentes do Executivo, desde o que lhe ocupa a cúspede até o mais modesto dos servidores que detenha algum poder decisório, hão de ter perante a lei - para cumprirem corretamente seus misteres... A desistência do candidato convocado reduz a zero a discricionariedade que o Poder Público tinha com relação à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas, face ao quadro fático - interesse

SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE HEPATITE B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... público, indefinidamente, sem tomar conhecimento se existe ou não alguma autuação... O órgão máximo executivo de trânsito da União definirá os procedimentos para aplicação uniforme dos preceitos da lei de que trata o caput pelos demais órgãos e entidades do SNT"

Públicos (Legislativo, Executivo e Judiciário) assegurem aos indivíduos de determinado Estado o princípio da segurança jurídica... for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX)... nº 10.177/1998 e pela Resolução CONTRAN nº 182/2005 – Automação que, no caso concreto, destituiu a aplicação da penalidade de análise e revisão por servidores públicos competentes – Falta de motivação