Ação Indenizatória - Réu Município do RJ_Desapropriação Indireta_indenização aos herdeiros
O terreno objeto da presente demanda já se encontra incorporado ao patrimônio público, de forma a afastar o manejo de ações possessórias ou de ação reivindicatória, na forma do artigo 35 do Decreto-Lei... Exa., com fundamento nos arts. 37 , § 6º da CF/88 , propor AÇÃO INDENIZATÓRIA contra o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ, com sede na... A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação); Dá à causa o valor de R$... (Art. 319, V - o valor da causa) Nestes Termos, Pede deferimento