Ação de Cobrança
Caso o Munícipio comprove que efetuou todos os repasses do duodécimo na forma da lei para a Câmara Municipal, ainda assim deve o Município figurar no pólo passivo desta Ação, competindo-lhe se for o caso... do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio... A carta cidadã permitiu a autonomia dos Municípios, expressando a obrigatoriedade do repasse do duodécimo as câmaras Municipais, e o pagamento dos subsídios fixado por lei, e nunca pela vontade do chefe