Repasses Financeiros Mensais do Estado Ao Município em Modelos

Caso o Munícipio comprove que efetuou todos os repasses do duodécimo na forma da lei para a Câmara Municipal, ainda assim deve o Município figurar no pólo passivo desta Ação, competindo-lhe se for o caso... do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio... A carta cidadã permitiu a autonomia dos Municípios, expressando a obrigatoriedade do repasse do duodécimo as câmaras Municipais, e o pagamento dos subsídios fixado por lei, e nunca pela vontade do chefe

REPASSE MENSAL. RECEITA CONCRETIZADA. 1... REPASSE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. DUODÉCIMO MENSAL. BASE DE CÁLCULO... DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. REPASSE DO DUODÉCIMO DAS RECEITAS À CÂMARA MUNICIPAL (ART. 168 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)

a União, Estados e Municípios... VI – DOS PEDIDOS Pelos fatos e fundamentos expostos, vem requerer: a) a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando-se que a UNIÃO, ao ESTADO DE XXX e ao MUNICÍPIO DE XXX/XX, pelos... Os réus são solidariamente responsáveis pelo fornecimento e pelo ônus financeiro do serviço de saúde pleiteado e concedido. Precedentes do STF. 5

ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29... A realidade é que o Estado é muito mais demandado que quaisquer outros entes, sejam municípios de pequeno ou grande porte, seja a União, já que se firmou a equivocada compreensão que o Estado, ao contrário... do Distrito Federal e dos Municípios

Em anexo à presente defesa, O RÉU COMPROVA TODOS OS REPASSES FINANCEIROS DESTINADOS À AUTORA, INEXISTINDO, ASSIM, DÉBITOS REMANESCENTES com relação ao pagamento das parcelas do financiamento no período... /Estado... (valor pore extenso) parcelas mensais, no valor de R$ ... (valor por extenso), iniciando-se em ... e findando em

do encargo financeiro ao tomador do serviço. 3... TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ART. 166 DO CTN . ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1... Tal ônus, nos termos do Inciso I do artigo 333 do NCPC é do autor Em vários casos, pode-se verificar que a "Relação de Serviços Tomados" preenchida pelo autor referente a cada recolhimento mensal, na coluna

Qual o custo mensal do tratamento postulado? Resposta. O custo estimado da medicação é de R$ 82.800,00 para os 9 ciclos (aproximadamente R$ 9.000,00 mensais). 16... A realidade é que o Estado é muito mais demandado que quaisquer outros entes, sejam municípios de pequeno ou grande porte, seja a União, já que se firmou a equivocada compreensão que o Estado, ao contrário... do Distrito Federal e dos Municípios

Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro... São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse... Desde que a filha mais velha SININHO HOOK passou a residir em outro Município, a nora MALÉVOLA logo se ofereceu para auxiliá-lo com a parte econômico-financeira e encargos cotidianos, como pagar contas

Estado, ___ de __________ de 202_... do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: c) faturamento;” Assim, as... Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre as quais se destacam as contribuições ao PIS e ao COFINS no âmbito federal (art. 195 , inciso I , b da CF/88 ), ambas calculadas sobre o faturamento mensal

REPASSE DOS VALORES À REVENDA EFETUADO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA ENTRE AS PARTES, MEDIANTE EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO. PREJUÍZO QUE NÃO PODERÁ SER IMPOSTO AO CONSUMIDOR... RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O AGENTE FINANCEIRO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO... I- PRELIMINARMENTE Da gratuidade da justiça: Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social – INSS – e seu benefício mensal é de apenas 1 (um) salário mínimo