[Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência
Assim, são aplicáveis as normas da lei consumerista, mormente as inerentes à proteção contratual, à oferta e publicidade, às práticas comerciais e às cláusulas abusivas... contratual, com a relativização da força obrigatória dos contratos, ajustando-a aos parâmetros da lei... É que, lógico, inexiste previsão contratual nesse sentido; do contrário, haveria nítida interpretação extensiva. Com efeito, o Código Civil é peremptório ao dispor: “Art. 843