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Não há espaço para o dolo eventual, pois, como consta do art. 180 , caput, 1ª parte, do Código Penal , o agente realiza a conduta no tocante à coisa que sabe ser produto de crime... No caso da receptação culposa e, portanto, caso dos autos, esta registra a ausência de cuidado no tocante à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar... Art. 44
no que se refere à existência do crime e os indícios da autoria, ESTENDENDO-SE TAL MOTIVAÇÃO NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS DO DELITO... Portanto, CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS (Art. 621 , in fine, do CPP ). 2... Assim, tem-se UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA CALCADA EM VÍCIO INSANÁVEL, EM ATO ILEGAL, SENDO CONTRÁRIA AO QUE ESTABELECE A LEI (Art. 0003 , IX, da Constituição Federal ; Art. 408 e 564, IV, ambos do CPP )
Conforme, art. 98 , § 6º , do CPC/15 , que dispõe: “Art. 98... Inicialmente, no tocante a esse tópico, cumpre-nos o dever de enfatizar que é notória a necessidade de concessão da tutela antecipada, diante dos pagamentos realizados integralmente ferindo o patrimonio... À luz da garantia constitucional prevista no art. 5º , inc
Art. 14... DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 , § 2º do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300... No mesmo sentido, o art. 927 do Código Civil reforça a responsabilidade objetiva, que decorre da atividade prestada pelas rés: Art. 927
No tocante à dispensa discriminatória, afirma que o encerramento contratual ocorreu em virtude do término do projeto do qual o reclamante participava, não tendo nenhuma relação com a doença que o acomete... multa de 40% do FGTS, com base no disposto no art. 18 da Lei nº 8.036 /90 e no art. 7º , inciso I , da CRFB/88... Em relação à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT
destaque para algumas disposições, tais como o art. 20 , abaixo transcrito: Art. 20... final da ação, sofrerá até lá danos irreparáveis, notadamente de cunho material e moral, os quais já vem sofrendo até o presente momento, comprometendo assim a eficácia da prestação jurisdicional, no tocante... Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único
(art. 542)... Da mesma maneira são as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, máxime no tocante à produção de provas quanto à paternidade os quais professam, verbo ad verbum: "Promovida a ação de alimentos... Diz assim o artigo 300 , caput do CPC : Art. 300
(art. 386, III e VII/CPP)... 7- É interessante registrar (No Segundo Fato), NO TOCANTE AOS BENS APREENDIDOS esses 2 (dois) transformadores já se encontravam dentro do veículo, não podendo ser objeto integrante do flagrante delito... Excia, que seja atribuído ao acusado, o delito de tentative de furto com correspondências, ao crime consumado, escudado no (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CPB). 6- Inerente ao crime de ameaça
Art. 32... de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . (...)... no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. (...)
O inciso IV , do artigo 833 , do CPC , é taxativo no tocante à impenhorabilidade de salários ou vencimentos, sem qualquer restrição de valores, cabendo relativização somente em caso de penhora para pagamento... Afinal, o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente: Art. 805... DA IMPENHORABILIDADE A impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil , em especial em seu Art. 833 que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...)