Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa
Exa., propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA nos termos do art. 842 , § 3º do Código de Processo Civil c/c arts. 3º , 5º , 28 e 102 da Lei 9.610 /98, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada... Neste sentido, poderá o Requerente requerer a busca e apreensão dos exemplares fraudulentos e a suspensão da divulgação dos exemplares, conforme se verifica do artigo 102 da Lei 9.610 /98, in verbis: "... Pelo exposto, REQUER: a) Seja deferida a Medida Cautelar de Busca e Apreensão dos exemplares fraudulentos, no endereço da Requerida , sendo desde já, havendo necessidade, autorizado o arrombamento. b)