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da CLT... às 15h sendo a próxima iniciada às 5h do dia subsequente, havendo um lapso temporal de quatorze horas, ou seja, não houve nenhum desrespeito ao mínimo de onze horas de descanso conferido pelo Artigo 66... Ante o exposto o pedido do Trabalhador não deve prosperar. 2.4 – Do não descumprimento do intervalo interjornada Segundo o Reclamante o mesmo tem Direito a receber horas extras, pois seu período de descanso
Nesse sentido, nos termos dos artigos 66 e 382 da CLT , o intervalo entre uma jornada e outra deve ser, no mínimo, de onze horas consecutivas para descanso, sob pena de pagamento do referido período suprimido... ( CLT ) combinado com artigo 319 do Código de Processo Civil ( CPC ), aplicado supletiva e subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e 15 do CPC , em face de Malharia Fina Ltda... O artigo 8º , VIII , da CF e 543 , § 3º , da CLT preveem vedação à dispensa arbitrária de dirigente sindical, a partir do registro de sua candidatura até um ano após o fim do seu mandato, o que não foi
66 da CLT... Não sendo concedido o intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT , que prevê uma hora... Razão pela qual requer o reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas, conforme a previsão legal do art. 2º , § 2º , da CLT
CLT... Reclamante estendia a sua jornada de trabalho até as (*) horas, ao retomar ao trabalho às (*) horas do dia seguinte, não havia a fruição do intervalo de 11 horas, conforme regra estabelecida no art. 66... condenação das Reclamadas em horas extras entre as jornadas, na proporção de duas horas e trinta minutos, para cada dois a três dias semana, referentes ao período de supressão do intervalo previsto no art. 66
Segundo o artigo 66 da CLT entre 02 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Fato que não acontecia com a empregada... Já a CLT , em seu artigo 59 , afirma que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado... Em virtude do não cumprimento do prazo para pagamento, surge uma multa em favor da Reclamante no valor de 1 (um) mês de salário devidamente corrigido, de acordo com o art. 477 , § 6º e 8º da CLT
Intervalo Interjornada O Reclamante conforme exposto acima, não desfrutava de intervalo interjornada, em total afronta ao disposto nos artigos 66 , artigo 71º , § 4º da CLT , e Súmula 437 do TST... Em caso de terceirização, o descumprimento das obrigações trabalhistas e o fato dos tomadores de serviços serem os beneficiários do trabalho prestado são o quanto basta para a sua responsabilização subsidiária... Das Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT A reclamada não quitou as verbas rescisórias até a presente data, ou seja, no prazo legal estabelecido pelo artigo 477 § 6º da CLT
Nos termos do art. 66 da CLT e da OJ 355 do TST, entre duas jornadas de trabalho haverá um descanso mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, sendo devidas as horas subtraídas do intervalo, acrescidas... Já o § 8º do referido artigo 477 dispõe a respeito da penalidade prevista pelo descumprimento, qual seja, o pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário devidamente corrigido... Nos termos do art. 7º , XIII , da CF e do art. 58 da CLT , a jornada máxima é de 8 horas diárias. Esse limite era extrapolado no caso em tela
Estabelecem os artigos 66 e 382 da CLT que entre duas jornadas de trabalhado, ao empregado é assegurado o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso... Sendo assim, requer a concessão da Justiça Gratuita a seu favor, com fulcro no art. 790 , § 3º da CLT e art. 98 do CPC... à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento, conforme preceitua o art. 467 da CLT
Segundo Artigo 66 da CLT “entre 02 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.” Nesse sentido, é entendimento do TST: [..]... Segundo ele, o artigo 483 da CLT aponta como tipo de infração cometida – e que poderá dar ensejo à rescisão indireta – o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador... DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Diante da existência de verbas incontroversas que devem ser quitadas quando da efetiva rescisão do contrato, requer a aplicação do artigo 467 da CLT , caso a reclamada
CLT e OJ 355 SDI-1, TST... jornadas de trabalho deverá ser concedido um intervalo de no mínimo 11 horas consecutivas para descanso, e se não observado, deverá ser remunerado as horas suprimidas com adicional de 50%, conforme artigo 66... Diante do exposto, requer o deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA , nos termos do art. 790 , § 3º , CLT