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inciso I , da CRFB/88 (0,10)... 102 , inciso I , alínea a da CRFB/88 (0,10)... O art. 3º , por sua vez, é formalmente inconstitucional (0,25) por violar a competência privativa da União para legislar sobre cidadania (0,50), conforme o art. 22 , inciso XIII , da CRFB/88 (0,10)
pois: Primeiramente, os artigos 1º, 2º e 4º da Lei X violaram a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, conforme dispõe o Art. 22 , inciso I , da CRFB/88 , o que denota a... Por fim, o Art. 3º da Lei X afronta a competência privativa da União para legislar sobre cidadania, conforme dispõe o Art. 22 , inciso XIII , da CRFB/88 , caracterizando a existência de vício de inconstitucionalidade... A Lei X, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado Alfa, é dissonante da Constituição da Republica , conforme previsto no Art. 102 , inciso I , alínea a , da CRFB/88
O art. 22 , I , da Constituição dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre direito processual e eleitoral ”... III - Afronta o disposto nos arts. 21 , XXIV , e 22 , I e XVI , da Constituição Federal . IV Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente... da CRFB/88 , “ lei ou atos normativos federais ou estaduais ”
A lei, também, violou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, nos termos do Art. 22 , inciso I , da CRFB/88... e expulsão de estrangeiros, nos termos do Art. 22 , inciso XV , da CRFB/88... Outrossim, foi violado o direito social ao trabalho, previsto no Art. 6º da CRFB/88 , que foi restringido para os estrangeiros
CRFB/88... I , da CRFB/88 , pois ocorre violação ao direito de propriedade ao se estabelecer a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, nos termos do art. 5o , XXII , da... O Supremo Tribunal Federal é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a ADI, nos termos do art. 102, I, ‘a’, CRFB/88
I e IV , da CRFB (0,10)... alínea a da CRFB/88... profissional em..., local para recebimento de intimações, nos termos do art. 77 , inciso V , do CPC , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 102 , inciso I , alínea a , da CRFB/88
Quanto ao mérito, a Lei Estadual Y é formalmente inconstitucional, pois afronta o disposto no Art. 22 , I e IV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... 102 , I , a , CRFB/88... O Supremo Tribunal Federal é o órgão jurisdicional competente para processá-la e julgá-la, conforme art. 102 , I , ‘a’, CRFB/88
inciso I , da CRFB/88 (0,10) e na Súmula Vinculante nº 46 do STF (0,10)... III- DO FORO COMPETENTE O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para processar e julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, conforme o art. 102 , § 1º , da CRFB/88... O art. 12 do mesmo diploma, por sua vez, violou diretamente o art. 29 , inciso X , da CRFB/88 (0,10), que prevê que a competência para processar e julgar o Prefeito é do Tribunal de Justiça em caso de
III - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI: a) Os artigos 1º, 2º e 4º da Lei X violaram a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, conforme dispõe o Art. 22 , inciso I , da CRFB/88... inconstitucionalidade material; c) O Art. 3º da Lei X afronta a competência privativa da União para legislar sobre cidadania, conforme dispõe o Art. 22 , inciso XIII , da CRFB/88 , caracterizando a existência... /88 , o que denota a existência de vício de inconstitucionalidade formal; b) O Art. 4º da Lei X afronta o princípio da anualidade eleitoral, previsto no Art. 16 da CRFB/88 , o que caracteriza o vício de
ao legislar sobre Direito do trabalho, pois, conforme o art. 22 , I , da Constituição essa competência também é privativa da União... para o regime democrático, na forma do art. 17 , da CRFB/88... pois o artigo 6º da CRFB/88 assegura a todos o direito ao trabalho