Art. 22, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº. 17.116 /05. MUNICÍPIO DO RECIFE. GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DIREITO CIVIL. ART. 22 , I , CF/88 . PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF. ADI XXXXX/PR . CLÁUSULAS DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. APELAÇÃO PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. UNÂNIME. 1. No julgamento da ADI nº 4.862/PR , Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário da Suprema Corte afirmou que a disciplina relativa à exploração econômica de estacionamentos privados se refere a Direito Civil, tratando-se, portanto, de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22 , inciso I , da Constituição Federal . 2. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 , a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A , § 3º , da Constituição da Republica , quando o ato judicial reclamado se utiliza de raciocínio decisório de controle de constitucionalidade, deixando de aplicar a lei, quando já existe pronunciamento acerca da matéria por este Supremo Tribunal Federal - Rcl 16528 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG XXXXX-03-2017 PUBLIC XXXXX-03-2017. 3. Lei 17.116/05 do Município do Recife/PE declarada inconstitucional, ao versar sobre matéria privativa da União (art. 22 , I , CF/88 ). 4. Apelação provida. Segurança concedida. Decisão Unânime.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO DAS COMPRAS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ARTIGOS 22 , I , E 170 , CF/88 E 8º, 13 E 157, V, CE/89. TEMA 525, STF. Ao dispor sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e similares realizarem o serviço de acondicionamento das mercadorias compradas pelos seus clientes, a Lei nº 11.130, de 19 de setembro de 2011, do Município de Porto Alegre, afronta as disposições do art. 13, CE/89, por legislar sobre matéria não elencada dentre aquelas da sua competência, usurpando a competência da União, em violação aos artigos 22 , I e 170 , CF/88 , combinados com os artigos 8º e 157, V, CE/89, entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 839.950/RS em sede de repercussão geral ? Tema 525 ?, no qual fixada a seguinte tese: ?São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (art. 1º , IV , e 170 da Constituição )?.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.