Infração de Trânsito em Modelos

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. […] 3... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 312 DO STJ... POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS REFERENTES ÀS INFRAÇÕES – ART. 5º , XXXV , CF/88 – PRECEDENTES DO STJ O Código de Trânsito Brasileiro – CTB , em seu capítulo XV prevê as infrações de trânsito

I- É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DAS MULTAS E PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA CNH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE... por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito

O ato da administração ao qual o autor foi submetido – a infração de trânsito e respectiva multa – está revestido de ilegalidade, pois está fartamente demonstrado através da documentação que acompanha... 15, Centro, CEP XXXXX-020, SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I-DOS FATOS: Em XX/XX/XXXX, o veículo XXX placa XXX-1111 de propriedade do Requerente foi autuado por eventual infração de trânsito... Entretanto, os fatos constantes no Auto de Infração de Trânsito, são improcedentes, haja vista que no dia, local e horário mencionado na infração o Autor encontrava-se fora do país em viagem pela Alemanha

da infração de trânsito, bem como, já havia registrado nos órgãos competentes a comunicação de venda do veículo ao tempo dos fatos... de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran” O ato da administração ao qual o autor foi submetido – a infração de trânsito... III- DO PEDIDO LIMINAR Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil , adiante demonstrados, o requerente almeja a anulação do Auto de Infração de Trânsito pela via da tutela de urgência

vedação da dupla Punição pelo mesmo fato“, conforme esta suposta de infração de trânsito vista por radares ali presentes na localidade e sem uma DEFESA prévia, adequada e com razoabilidade a ser cuidada... por parte dos agentes de trânsito, ocasionando desta forma como já foi vista por Vossa Excelência uma condenação dupla pela mesma infração... LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO. MESMO LOCAL E DIA. DUPLICIDADE DE PENALIDADE PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). APLICAÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE... deverá acompanhar o auto de infração... Para tanto, é necessário que haja combinação de determinados elementos para que seja configurada a infração

Brasileiro ), interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO contra aplicação de multa pela suposta infração de trânsito tipificado no artigo 252 , inciso VI do CTB , onde pelos fatos e direitos abaixo expostos... I - DOS FATOS E DIREITOS Aduz o auto da infração de trânsito que no dia XXX de XXX de XXX, às XXX o condutor XXX supostamente dirigia o veículo utilizando-se do celular, na Rua XXX, XXX, XXX/XX e assim... II - DO S PEDIDOS Diante do exposto, é o presente para REQUERER: A- Cancelamento da Notificação de Autuação da Infração de Trânsito, e que não sejam computados a perda dos pontos no prontuário, ou de anulação

De mais a mais, tratando-se de infração de trânsito e, considerando a omissão a respeito no Código de Trânsito Brasileiro , aplica-se, de forma subsidiária, a lei 9.873 /99... Data da infração à lei de trânsito. Prazo deletério consumado. Sentença mantida. Recurso desprovido... Uma vez ausente qualquer previsão no Código de Trânsito Brasileiro , quanto ao prazo prescricional para a cobrança das multas de trânsito, aplica-se a regra geral de cinco anos, contados da data da infração

O (A) requerente desconhecia o fato de que, após a venda do veículo, o (a) comprador cometera a infração de trânsito constante do Auto de Infração de Trânsito nº___, e que tal Infração houvera sido imputada... _, o (a) requerente foi notificado (a) de suposta infração de trânsito através do Auto de Infração de Trânsito nº ____ por ter cometido, em tese, a violação prevista no (s) artigo (s) ____ do Código de... Caso você tenha recebido a notificação de autuação de infração de trânsito, o documento de defesa a ser produzido será a “Defesa de Autuação”, dentro do prazo indicado na própria notificação

DEFESA PREVIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - OMISSÃO DE SOCORRO POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO Av... O fato de o proprietário ter que provar que o condutor é o responsável por uma infração de trânsito, fere as regras do ônus da prova... FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS O Defendente recebeu uma Notificação da Autuação de Infração de Trânsito, cominando penalidade de multa e pontuação, pelo qual ele, supostamente, estaria infringindo a Lei 9.503