Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Por Incapacidade
Requer-se deste modo, que seja concedida a Tutela de Urgência na presente demanda, a fim de determinar que o Município efetue a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de evitar a causa... A aposentadoria foi concedida no valor de um salário mínimo, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), inferior aos 70% do valor da média calculada, o que gera direito à revisão do valor do benefício... Assim, o autor não apresenta condições mínimas de continuar exercendo atividade laboral sendo reconhecida a sua incapacidade e concedido o benefício de aposentadoria por invalidez desde