Viola%c3%a7%c3%a3o dos Direitos da Personalidade em Modelos

A Constituição Federal , em seu Art. 7º , previu expressamente o prazo prescricional à Ação Trabalhista, nos seguintes termos: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros... (TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX-63.2017.5.03.0093 (AP); Disponibilização: 09/03/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria) DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE... Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook

É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem (...) e que acarreta ao lesado (...) tristeza, vexame e humilhação (...)... Nesse prisma, percebe-se que, para a configuração do dano moral, há a necessidade de lesão à um dos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade ou a imagem, o que, data venia... Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil – 7. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, versão digital, p. 353) ”

Ministro GILMAR MENDES Relator 3... Da Desconsideração da Personalidade Jurídica – A desconsideração da personalidade jurídica, neste caso específico, colheu de surpresa os reclamados, uma vez que ocorreram outras alterações contratuais... andar - Gab. 36 Castelo Rio de Janeiro XXXXX-010 RJ PROCESSO: XXXXX-46.2011.5.01.0064 - ET ACÓRDÃO 3ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO

OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA REQUERIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... Constitui falha na prestação de serviço o atraso de vôo por mais de 5 (cinco) horas de atraso do horário estabelecido para o embarque, circunstância esta que viola o direito de personalidade, ensejando... VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1

A reparação do dano moral, por sua vez, surge como forma protetiva dos direitos da personalidade... III.VI - DAS FÉRIAS Igualmente, faz jus a Reclamante o direito as férias, também um dos direitos assegurado aos trabalhadores, tanto pela nossa constituição de 1988 , em seu artigo 7º , inciso XVII , bem... como no art. 7º da Lei 150/2015: Art. 17

Viola o Art. 3º do CTN e viola o direito de propriedade consagrado. na Carta Magna /88. O poder público está na contramão do ordenamento jurídico brasileiro. 3... Viola o direito de propriedade, consagrado na Carta Magna e viola art. 3º do CTN . Apreender o bem alheio nesses termos acima, não é uma forma Republicana... DO DANO MORAL O dano moral constitui lesão que integra os direitos da personalidade, como a vida, a liberdade, a intimidade, a privacidade, a honra, a imagem, a identificação pessoal, a integridade física

Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade... [2] do Código de Defesa do Consumidor , sendo que, no presente caso, o objeto da obrigação é a prestação de um serviço. [3] Firmada essa premissa, observa-se que a conduta da requerida viola as normas... de consumidor. 3

"A Câmara Municipal só possui personalidade judiciária para garantir a defesa de seus direitos institucionais"... Ademais é oportuno salientar que a irredutibilidade do salário é um princípio constitucional, previsto no artigo da CF in verbis Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros... Outrossim a câmara Municipal não dispõe de personalidade jurídica para demandar judicialmente

A falta da citação da sócia antes da constrição dos seus bens via BACENJUD, portanto, viola o artigo 5º , LV , da CF . Recurso de revista conhecido e provido... DIREITO À MORADIA. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. DIREITO DE PROPRIEDADE... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO

Evidente a ofensa ao patrimônio ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, artigo 5º, V e X, Constituição Federal )... Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante. 3. DO DIREITO 3.1... As verbas rescisórias possuem natureza alimentar, e a privação do meio de subsistência da reclamante e de sua família é, no mínimo algo frustrante, angustiante, degradante e atenta contra os direitos da personalidade