Constitucional - Agravo Regimental
DO AGRAVO REGIMENTAL Art. 317... CPC : art. 545 (5 dias) e § 2º do art. 557 (multa: agravo regimental infundado). Lei 8.038/99: § 5º do art. 28 (5 dias)... Exa. com fundamento no artigo art. 1.021 e seguintes do NCPC , c/c art. 4º , § 2º da Lei nº 9.882 /99 e no art. 317 , interpor AGRAVO REGIMENTAL por não se conformar, com a devida “venia”, com a r. decisão