Aplicabilidade do Código Consumerista em Modelos

IV, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA RECURSAL ANALISADA NA TOTALIDADE, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO... partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir

APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC ). MOMENTO PROCESSUAL. FASE INSTRUTÓRIA. POSSIBILIDADE... DA BOA FÉ OBJETIVA Incontestável que, no complexo enredo contratual foram transgredidos vários princípios que norteiam o direito consumerista, em especial, o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no... de dano moral, de forma que a referida condenação, por seu caráter punitivo, tenha o condão de inibir a prática de tal conduta pela empresa Ré que deve buscar sempre o fiel cumprimento às normas consumeristas

consumerista, que é o caso dos autos... DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CDC Como dito alhures, a presente ação está fundamentada - dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie - nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º... DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Feitos os esclarecimentos acima, visto a aplicabilidade das Normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, de toda sorte inclui-se também a aplicação do art. 6º

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam- se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço... Esta conduta remete ao enquadramento da previsão legal do artigo 186 do Código Civil : “Art. 186... Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes , deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor

de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90)... Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir... DO MÉRITO A) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes

DO DIREITO . 02 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas... O código Civil estabelece que : Art. 147... dobro e mais em perdas e danos, pleiteando a restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista

Consigno, a propósito, que o fator determinante para avaliação da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor em situações como a que ora se debate é a natureza da atividade desenvolvida pela... Resta suficientemente claro que o caso dos autos submete-se aos mandamentos emanados pela Legislação Consumerista, devendo-se, portanto, aplicar o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor ao... No presente caso, há simulação quanto a natureza jurídica da Requerida, a fim de frustrar a aplicação da lei consumerista, bem como esquivar-se de suas responsabilidades. O Douto Magistrado Dr

Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva do Requerido É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, sendo o (a) Requerente... Acerca da responsabilidade pela ação que feriu em morte os direitos da Requerente, os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estatuem, ipsis litteris: Art. 186... DA JUSTIÇA GRATUITA A assistência judiciária aos necessitados possui embasamento legal no art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , bem como no art. 98 do Código de Processo Civil

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É indiscutível a aplicação do CDC tendo em vista que a relação que se dá entre as partes é nitidamente consumerista... nº XXXXXX SSP/UF, inscrito no CPF de nº XXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, por sua advogada, in fine assinada, vem, à presença deste Douto Juízo, com fulcro na Lei nº 14.181 /21 e no Código

DA APLICABILIDADE DO CDC É de ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101 , I do Código de Defesa do Consumidor... Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro... DA COMPETÊNCIA Por se tratar de demanda consumerista aplica-se o disposto no art. 101 do CDC , cujo a competência para julgar a presente ação é no domicilio do consumidor. 3