Atualização Monetária dos Créditos Trabalhistas em Modelos

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Importante informar, que a última atualização monetária do referido crédito se deu em 30.09.2015, motivo pelo qual se faz a atualização da quantia na presente habilitação... Importante ressaltar, que a última atualização monetária do referido crédito se deu em 30.09.2015, motivo pelo qual faz-se necessária a atualização da quantia, que segue anexa a presente habilitação... DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA O crédito é originário da Ação Trabalhista nº xxxxxxxxxx, que tramita na Vara única do Trabalho da Comarca de xxxxxxxxxxx, conforme Certidão que junta em anexo

Exa. se digne determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária do crédito trabalhista, afastando a observância do disposto no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91 e artigo 879 , § 7º... Nesse sentido, o TST decidiu recentemente: No presente caso, o Tribunal Regional adotou como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas a TRD até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E. 3... No caso, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da aplicação TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, estabeleceu parâmetros a serem observados até que sobrevenha solução legislativa

Segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental... deve ser interpretado conforme a Constituição , de modo a permitir a execução de ofício dos créditos trabalhistas, ainda que a parte esteja assistida por advogado. 114... ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E Saliente-se, por derradeiro, o TST firmou entendimento no sentido de ser aplicável o índice de atualização de débitos trabalhistas IPCA-E aos períodos compreendidos entre as datas

XI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES... O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária... Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º

Portanto, considerando o efeito vinculante da Decisão proferida na ADC n. 58 quanto à correção monetária e taxa de juros de mora incidentes em condenações de processos trabalhistas e depósitos recursais... DA CORREÇÃO MONETÁRIA Relativamente à correção monetária e taxa de juros de mora, requer a Reclamada a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 58... A atualização dos valores devidos deverá seguir os critérios definidos na legislação previdenciária, conforme previsto no artigo 879 , § 4º da CLT , artigo 114 do CTN , Lei nº 8.212 /91, artigo 30ª , I

Desde já, requer-se a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela [7] bem como juros de 1% ao mês devido [8] a partir do inadimplemento. III – Dos Pedidos: 30.)... Requer-se ainda seja condenada a reclamada em juros de mora, atualização monetária, bem como no recolhimento das contribuições sociais, particularmente a contribuição previdenciária, cotas empregado e... Trata-se de honorários de inadimplemento devidos a favor do trabalhador, conforme recente jurisprudência do TRT 15 [6] · Da Atualização Monetária e Juros: 29.)

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação esta que representaria bis in idem... nosso) Assim, indevida a apuração de novos juros de mora, uma vez que a partir da citação, a incidência de juros com variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária... Isso porque o Supremo Tribunal Federal determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas

retido o valor correspondente ao imposto de renda incidente sobre tal eventual crédito. 12 - DOS JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Na remota hipótese de deferimento de alguma verba pleiteada, requer... seja adotado o índice de correção monetária e juros de mora de acordo com a decisão prolatada pelo E... procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879 , § 7º , e ao art. 899 , § 4º , da CLT , na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização

Prosperando quaisquer das medidas abaixo requeridas, requer-se também a atualização do débito em questão pelo juízo. 2... por meio do SERASAJUD; c) Que todas as condenações de cunho material sejam acrescidos de juros e correção monetária, conforme determina lei; Nestes termos, pede deferimento... BREVE SÍNTESE Conforme se denota do histórico dos autos, se trata de execução de verbas trabalhistas, que após devidamente citado para cumprimento, descumpriu com sua obrigação e não apresentou qualquer

na forma da Súmula XXXXX/TST e da Lei número 8.177 /91, aplicando-se os índices de correção monetária correspondentes ao 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente (Súmula 381 TST), inclusive sobre os créditos... Que seja utilizado o índice IPCA-E nas correções monetárias em cálculos que venham futuramente a serem realizados na fase executória... Liquidação significa o ato de apurar valores com precisão (que nas obrigações de pagar quantia envolve o cálculo do principal, atualização e juros) , ao passo que indicação, como posta no texto legal