Ausência do Laudo Pericial Definitivo em Modelos

O laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. 2. Ausente laudo pericial de comprovação da droga, impõe-se a absolvição do réu. 3... A ausência de laudo toxicológico definitivo gera nulidade absoluta, uma vez que a comprovação da materialidade do delito é condição de validade da sentença... DE ATO Encontra-se ainda nulidade processual em virtude da ausência do laudo definitivo, não podendo a condenação fundar-se exclusivamente no laudo preliminar, pois este é suficiente apenas para a lavratura

LAUDO PERICIAL IMPUGNADO... pericial: I – DA ANÁLISE DO LAUDO JUDICIAL / DA AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE TÉCNICA... Apresentado o laudo, há de assegurar-se o contraditório. - De acordo com o laudo pericial (fls. 145) realizado por médico clínico geral (ofício de fls. 135), carece de fundamentação, pois afirmando que

O laudo pericial (evento XX) elaborado pelo Perito Médico, Dr. NOME DO MEDICO (CRM DO MEDICO), diagnosticou que o Requerente não possui incapacidade para o trabalho... Os atestados já colacionados nos autos são suficientes para afastar a conclusão equivocada do laudo pericial, porquanto a doença do Autor lhe causa sim incapacidade para o trabalho, preenchendo assim... O laudo pericial deveria apreciar, analisar e interpretar os fatos tecnicamente de modo a facilitar a compreensão e convencimento do Juízo, assim, a perícia não é uma prova, mas sim um meio de prova

O Laudo Pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho... DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL E ATESTADOS MÉDICOS. DESVINCULAÇÃO DO JUIZ EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS DE PROVA. 1... Não obstante, com base no princípio do livre convencimento motivado, na ausência de hierarquia entre os meios de prova e na expressa autorização legal para se desvincular do Laudo Pericial (art. 436 do

ressaltamos que a ausência de qualquer um dos dois laudos é cabível a nulidade absoluta por ausência de materialidade, trata-se de dispositivo regimentado no art. 50 e seguintes da Lei 11.343 /06, a... Trazemos à baila que a Lei de Drogas tem como exigência para validar e satisfazer o devido processo legal a apresentação de dois laudos, sendo estes laudos preliminar ou de constatação e o laudo definitivo... e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo

Conforme dispõe o art. 158 do CPP , quando existir vestígios, é indispensável o exame pericial, somente um laudo pericial poderia constatar se houve ou não arrombamento no local do crime... AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADES. FALTA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1... Portanto, não há que se falar na incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, mesmo que houvesse não foi realizado laudo pericial no local do delito

PERICIAL CONCLUSIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO - SENTENÇA MANTIDA... PROVA PERICIAL JUDICIAL. 1... Deve ser mantida a sentença que, diante do laudo pericial conclusivo dispondo sobre a incapacidade absoluta da curatelada, pessoa idosa e portadora de demência frontotemporal, em estágio avançado, com

Outra preliminar que podemos observar é que nos autos NÃO HÁ LAUDO DEFINITIVO das supostas drogas... No geral, a jurisprudência se inclina no sentido de ser obrigatória a apresentação do laudo definitivo, vedando, assim, a condenação do agente com lastro, apenas, no laudo de constatação: “1... NECESSITA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Ordem concedida nos termos do dispositivo. [...]

CONCLUI-SE Excelências, que o LAUDO PERICIAL é INCONCLUSIVO... O LAUDO PERICIAL elaborado por MÉDICO DO TRABALHO é conclusivo pela inexistência de incapacidade (evento 21)... IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL MÉDICO (evento 15) Ocorre que, em 08.09.2019, o Recorrente foi submetido a PERÍCIA JUDICIAL com MÉDICO DO TRABALHO onde em seu LAUDO PERICIAL (evento 15) o Sr

O laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. 2. Ausente laudo pericial de comprovação da droga, impõe-se a absolvição do réu. 3... A ausência de laudo toxicológico definitivo gera nulidade absoluta, uma vez que a comprovação da materialidade do delito é condição de validade da sentença... DE ATO Encontra-se ainda nulidade processual em virtude da ausência do laudo definitivo, não podendo a condenação fundar-se exclusivamente no laudo preliminar, pois este é suficiente apenas para a lavratura