Ação de Retificação de Assentamento/Registro Civil
No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania... ALTERAÇÃO DOS NOMES DOS ASCENDENTES, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA (BARETA PARA BARETTA). DEMONSTRADA PROVA DE EQUÍVOCO NA GRAFIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PRÓPRIO E DE ANTEPASSADO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PELAS AUTORAS. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA