Concurso da Pmmg em Modelos

DOS FATOS E FUNDAMENTOS O autor inscreveu-se no Concurso Público-Edital nº 042/CGCP/2019, convocado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), destinado a selecionar candidatos... Assim, pugna o autor que seja liminarmente anulado o ato administrativo que o reprovou na fase de avaliação psicológica do concurso público, e desse modo possa retornar a participar das demais etapas do... Diante do exposto requer: a) O recebimento da demanda pelo rito ordinário; b) Que seja concedida a liminar e anulado o ato administrativo que o reprovou o autor na etapa de avaliação psicológica do concurso

Minas Gerais, destinado a selecionar candidatos para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), para o ano de 2020... Já a periculum in mora consubstancia em que, caso não tenha a liminar deferida, o impetrante não poderá realizar as demais etapas do concurso... inconstitucionalidade ou, ainda, quando houver incompatibilidade entre o enunciado das questões e o conteúdo programático inserto no edital do concurso

direito público a ser representado pela Procuradoria do Estado de Minas gerais com endereço na Rod Joao Paulo II, nº 4001, Belo Horizonte - MG, CEP XXXXX-901, e; CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (CRS) DA PMMG... CONCURSO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE HEPATITE B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... “ADMINISTRATIVO -MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO -EXAME MÉDICO -REPROVAÇÃO DE CANDIDATOS -FALTA DE ACESSOAOS RESULTADOS DOS EXAMES -RENOVAÇÃO DO EXAME. 1

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA, CONCURSO PÚBLICO DRH/CRS Nº 06/2018 PMMG, EXAME DE SAÚDE, REPROVAÇÃO POR CIRURGIA NO JOELHO ESQUERDO, ELIMINAÇÃO ILEGAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AUTOR NÃO POSSUI LIMITAÇÕES... Exame Ressonância magnética do joelho esquerdo; - Relatório médico; - Resolução de doenças elencadas PMMG... Essa resolução contém a relação das doenças e alterações incapacitantes para ingresso na PMMG. O autor possui histórico de cirurgia prévia no joelho esquerdo

(Regime Jurídico dos Concursos Públicos. Francisco Lobello de Oliveira Rocha, Ed... Nesse sentido: Não é qualquer fato real, comprovado e imputável ao candidato, que pode justificar sua eliminação do concurso... CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO ACOLHIMENTO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL

(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2013, publicação da sumula em 20/05/2013) EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - TESTE PSICOLÓGICO - LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVO... Além do mais, o perfil de candidato buscado pelo Agravado para ocupar o cargo de Soldado da PMMG não está previsto no edital, tão pouco na legislação que se baseia... A exigência da avaliação psicológica, prevista no subitem 5.14 é requisito obrigatório para admissão e/ou mudança de quadro da PMMG, nos termos da Lei nº 14.445, de 26/11/2002 e consiste em um processo

O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente referidos no art. 1o desta Lei ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial... Não se diz, entretanto, que é vedado a todos os membros da PMMG lavrarem autos de infração, pois aqueles que são qualificados para tanto poderão realizar os atos fiscalizatórios... hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, é a norma que traz a possibilidade da SEMAD delegar a atribuição de fiscalização e sancionamento para a PMMG