Conversão de Vencimentos em Urv em Modelos

em Urvs... da Medida Provisória 434 , em verdade não dispôs sobre a alteração na sistemática de correção monetária dos salários de contribuição em lapso anterior a 01.03.94, limitando-se em determinar a sua conversão... período; 3.2 Recalcular o valor da renda mensal inicial do benefício, com base no novo salário de benefício; 3.3 Pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento

De acordo com a ACP “observou que o INSS, na conversão em URV, teria efetuado a divisão dos salários-de-contribuição expressos em cruzeiros reais, sem a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, pela URV... em URV.”... Tal cálculo estaria equivocado, uma vez que antes da conversão em URV deveria ser aplicado ao salário-de-contribuição o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%

Isto porque a lei não dispôs sobre alteração na sistemática de correção monetária de salários-de-contribuição em lapso anterior a 01 de março de 1993, limitando-se a determinar sua conversão em URVs... do IRSM no período; b) Recalcular o valor da Renda Mensal Inicial, com base no novo salário de benefício; c) Pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento... A revogação art. 9º da lei 8542 /92, porém, ocorreu antes da vinda da URV, com a Medida Provisória nº 434 de 27de fevereiro de 1994, que passou a ser o indexador de todas as obrigações pecuniárias

Pretensão de revisão segundo as regras de conversão em URV da Lei Federal n. 8.880 /94 à vista de Dissídio Coletivo de Greve da categoria. Descabimento... Estando presentes o pré-questionamento de matérias constitucionais a saber o principio da irredutibilidade dos vencimentos ainda o principio da isonomia bem como o princípio processual da dialeticidade