Decisão Recorrida no Mesmo Sentido da Jurisprudência Desta Corte em Modelos

Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade... Nesse sentido, o corte só pode ocorrer em situações excepcionais quando não ofendam a proteção de um bem maior... Ausência de comprovação de prévia notificação de "corte". Dano moral configurado. Manutenção da indenização de R$5.000,00 fixada na r. sentença recorrida. Recurso não provido

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida... No mais, em conforme autoriza o artigo 589 do Código de Processo Penal , requer a Vossa Excelência, em querendo, se retrate da decisão recorrida. Termos em que, pede deferimento... A partir de tal análise, constata-se que o recurso cabível no caso em análise é o recurso em sentido estrito, considerando que a decisão recorrida concluiu pela incompetência do Juízo, conforme será explanado

CORTE INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DISSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO... No presente caso, revela-se razoável o quantum fixado a título de danos morais na decisão ora recorrida, máxime ante o caráter irrisório da condenação na instância originária... Decisão unânime. (Apelação XXXXX-XXXXX-25.2013.8.17.1370, Rel

I- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade... Nesse sentido: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. DÍVIDA PRETÉRITA... Nesse sentido: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE ILEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. 1

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal, consoante preconiza a Súmula nº 327... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há falar que o FGTS, neste caso, seja parcela acessória do auxílio-alimentação, pois não se trata de reflexos sobre parcela deferida em ação... O § 1º-A do artigo 557 , do CPC , está assim redigido: “ Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior

da decisão recorrida"... Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte que entende que "a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois"a... recorrida

recorrida... Negando provimento ao recurso / juízo de mérito (inciso IV);  A apelação não é contrária à precedente das Cortes Supremas ou à jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça... objeto em razão de atos das partes ou do desembargador, bem como a recorrente, AMARILDA, desincumbiu-se do ônus da impugnação específica, posto que enfrentou todos os argumentos em que se baseia a decisão recorrida

espanque as dúvidas acerca do consumo da parte recorrida. 4... espanque as dúvidas acerca do consumo da parte recorrida. 4... PATAMAR RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1

É que deveria a parte apelante atacar a sentença com argumentos, discriminando os pontos controvertidos da decisão recorrida. Nesse sentido, dispõe o inciso III do art. 932 , Novo CPC : Art. 932... : “As razões do recurso são elementos indispensáveis a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando as em confronto com os motivos da decisão recorrida... II.a Da falta de interesse processual Das razões recursais expostas pela parte apelante, verifica-se a incongruência da narrativa de suas razões, e a ausência de confrontação da decisão recorrida

Decisão recorrida contraria frontalmente as Súmulas 235 e 501 do STF, viola a Súmula 15 do STJ, bem como, infringe os precedentes jurisprudenciais do STJ, proferidos no Conflito de Competência CC 176.903... O Código de Processo Civil dispõe que o Desembargador Relator pode julgar monocraticamente o Agravo de Instrumento, quando o objeto jurídico versar sobre decisão recorrida que contraria (a) súmula do Supremo... V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio