Emissão da Carteira Profissional em Modelos

Soma-se a tal fato que o impetrante comprovou nos autos que possui carteira profissional “A/E”, e atualmente esta Trabalhando, o que demonstra probabilidade razoável de exercer profissionalmente o ofício... Contudo, por motivos desconhecido, o DRETRAN nega a emissão da sua CNH... O artigo 5º, XIII determina que: “É livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA... Comporta majoração para R$ 7.500,00 a indenização por danos morais decorrentes da demora de mais de dois anos, contados da colação de grau, na emissão do diploma de Bacharel em Direito... mais de uma oportunidade, todos eles, nos moldes requeridos pelas Rés: contrato de prestação de serviços; histórico escolar e certidão de conclusão de curso do segundo grau; Certidão de nascimento; Carteira

Pelo que deve o DETRAN/PR proceder à imediata emissão/devolução da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO do Requerente, consagrando-se, assim, a justa aplicação da lei... Diante de exposto, necessário se fez a decretação de emissão/devolução da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO do Requerente já que fora devidamente demonstrado perigo de dano e a probabilidade do direito... inscrito no CPF/MF sob o n. ..., residente e domiciliado na ..., ..., ..., ..., Estado do ..., por seu procurador legalmente constituído, conforme se infere no incluso mandato, com escritório profissional

NÃO-EMISSÃO DA CAT PELA EMPRESA... ACIDENTÁRIA A função da obreira era de Auxiliar de Serviços de Higiene nas dependências da reclamada que consiste em uma clínica de análises e especialidades com atendimento diário através de diversos profissionais... Barros Levenhagen, DJ 16/4/2004) ; Mister se faz a aplicação do art. 9º da CLT no caso em tela, considerando que ao furtar-se da emissão da CAT a reclamada buscou impedir a garantia de emprego do reclamante

É sempre bom ter auxilio profissional para elaboração do sua defesa prévia ou recurso de suspensão e cassação de CNH... Contudo, a douta Relatoria da Defesa Prévia, não acolheu o recurso apresentado sob o fundamento de que o DETRAN-UF não competiria a responsabilidade acerca da emissão da notificação da autuação e nem análise... administrativo, a decisão se limitou a se escusar da responsabilidade de conceder a ampla defesa e do contraditório ao recorrente, afirmando que “não compete ao DETRAN-UF a responsabilidade acerca da emissão

EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL. ANOTAÇÃO EXPRESSA DA RESTRIÇÃO . CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO EM VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS... MARCAÇÃO DE PROV ESPECIALIZADA PARA EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1... beneficiário do INSS, residente e domiciliado a XXXX, Setor Central, CEP XXXX, Município de XXX, Estado do XXX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, com endereço profissional

âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts . 5o e 7o da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990 , inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão... DO DANO MORAL: A Consolidação das Leis do Trabalho preceitua em seu artigo 13 que é obrigatório para o início de qualquer atividade laboral o registro da carteira de trabalho... ________________________________________________________ , OAB/SP Nº ____________________________, com escritório profissional na ________________________________________________________, nº ________

NÃO-EMISSÃO DA CAT PELA EMPRESA... Mesmo sem ter a sua Carteira de Trabalho assinada, a Reclamante prestou serviços conforme as formas de labor mencionadas... 2020, para exercer a função de recepcionista, recebendo como forma de remuneração ao labor, a quantia inicial de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, porém o Reclamado não assinou sua Carteira

Imaginário, CEP XXXXX-XX, São Paulo, SP, vem por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional estabelecido à Rua dos Campeões , nº XX, Vila da Vitoria, CEP XXXXX-XXX, São Paulo, SP... Além do injusto prejuízo financeiro imputado ao Autor, este ainda pode vir a ter sua carteira de habilitação cassada, tendo em vista o recebimento da Notificação de Decisão de Processo Administrativo para... Convém registrar que na data da emissão da multa, ou seja, em XX/XX/XXXX, o Autor encontrava-se cumprindo suspensão do direito de dirigir cujo o prazo final findava em XX/XX/XXXX, e que o recebimento da

Dados sobre a atividade especial : Início Fim Agente nocivo ou categoria profissional Empresa Dentre as provas documentais apresentadas referentes ao tempo especial, destaca (m)-se: ( ) Cópia da Carteira... Quanto ao (s) período (s) em que laborou sujeito a condições especiais à sua saúde e integridade física, cabe à parte autora destacar que : 1. trabalhou em atividade profissional especial, elencada nos... que seja concedido o melhor benefício, nos termos do art. 176-E do Decreto n. 3.048 /99; l) caso seja entendido que alguma documentação indispensável não foi apresentada pelo (a) requerente, requer emissão