Inscrição no Cadastro de Inadimplentes em Modelos

O artigo 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor estabelece como obrigatória a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, sendo cabível a reparação do dano moral... I - SÍNTESE DOS FATOS      O Requerente tentou realizar uma compra a prazo, mas teve sua solicitação de crédito negada, pois, seu nome constava no cadastro de inadimplentes, administrado pela Requerida... Destaca-se que o Requerente NUNCA RECEBEU NENHUMA NOTIFICAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES , sendo que somente tomou conhecimento da restrição durante a tentativa de compra

Inconformado com o constrangimento infundado, vendo-se impedido de poder adquirir produtos no comércio, o Autor busca a imediata retirada da inscrição no cadastro de inadimplentes bem como a composição... No presente caso, a inscrição no cadastro se refere a dívida vencida em data da dívida, ou seja, em data superior a 5 anos... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR - CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRAZO EXÍGUO

INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA PUBLICIDADE... Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único... do consumidor em cadastros de restrição creditícia, eis que o fundamento da demanda é relevante, a saber, a dignidade humana . 3

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. SÚMULA XXXXX/STJ. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA... A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re... A indevida inscrição do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito, por si só, é suficiente para a caracterização do dano moral

O perigo de dano se apresenta pela inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, onde, embora seja pessoa de boa índole, tem seu nome prejudicado por inequívoco da referida empresa... nos cadastros de proteção ao crédito... ocorreu uma situação frustrante com a requerida, tendo em vista que jamais realizou a adesão do serviço com a empresa CLARO S.A., mas mesmo assim por negligência da empresa, acabou por estar com uma inscrição

A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral ( in re ipsa ). 2... O dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa , visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato . 3... Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral prescinde de prova, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do Banco réu ao pagamento

Estando então com seu cadastro inadimplente não poderá comprar suas devidas mercadorias... Desse modo é imprescindível a decisão do Juízo de 1º grau, onde alegou ser indeferido o pedido de retirada do nome do cadastro de inadimplentes... Ademais, além da “fundamentação relevante”, devidamente fixada anteriormente, a peça recursal traz juntado aos autos a certidão de inscrição no Serasa

Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição... Enquanto perdurar esta situação, a autora vem sendo diariamente lesado pelo seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes indevidamente, pela cobrança de uma dívida, a priori, inexistente... No caso em comento, não resta dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita da requerida, inclusive a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito

do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes... A concessão liminar de tutela provisória para excluir ou impedir a inscrição em cadastro de órgãos de proteção ao crédito somente se justifica quando o devedor, além de ter ajuizado ação revisional do... seja incluído em rol de inadimplentes ou lá permaneça por débito sobre o qual paira controvérsia

Inscrição no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Negligência do banco reconhecida nas instâncias ordinárias. Prova. 1... -É possível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial, que impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes... O dano moral independe de qualquer comprovação quando resulta da indevida inscrição de nome nos cadastros de inadimplentes, dentre eles o Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN)