Resposta À Acusação C/C Pedido De Liberdade Provisória Ou Imposição De Medida Diversa Da Prisão C/C Restituição De Coisa Apreendida
Nos casos em que se apura a suspeita da prática de crime de lavagem de dinheiro, incide, ainda, a regra prevista no § 2º do artigo 4º da Lei nº 9.613 /1998, segundo a qual a constrição deve ser mantida... AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DINHEIRO NÃO CORRESPONDIA A PRODUTO DE CRIME. RECURSO IMPROVIDO. 1... nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal , determinando-se a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado TICO se por outro motivo não estiver preso; d) a restituição do dinheiro