Lavagem de Dinheiro em Modelos

56 resultados

  • Resposta À Acusação C/C Pedido De Liberdade Provisória Ou Imposição De Medida Diversa Da Prisão C/C Restituição De Coisa Apreendida

    Modelos • 29/11/2022 • Rafael Macena

    Nos casos em que se apura a suspeita da prática de crime de lavagem de dinheiro, incide, ainda, a regra prevista no § 2º do artigo 4º da Lei nº 9.613 /1998, segundo a qual a constrição deve ser mantida... AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DINHEIRO NÃO CORRESPONDIA A PRODUTO DE CRIME. RECURSO IMPROVIDO. 1... nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal , determinando-se a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado TICO se por outro motivo não estiver preso; d) a restituição do dinheiro

  • Defesa Prévia

    Modelos • 26/10/2018 • Karol Viana

    Ao final, pede a condenação com base nos 33, caput e 35, caput, ambos da lei 11.343 /06, art. 1ª , § , I e II e § 2º, da lei 9.613 /98 ( Lei de Lavagem de Dinheiro ) e art. 2º da lei 8.072 /90 ( Lei de... Sendo assim, em observância ao in dubio pro reo , sua absolvição é medida de rigor. 2.2 ABSOLVIÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO Com relação aos crimes previstos nos art. 1º , § 1º , I e II e § 2º , I da lei

  • Modelo Petição Inicial - Golpe Pix - Abertura de Conta Indevida

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    (redação dada pela Deliberação nº 024/2019, de 24 de julho de 2019) Do mesmo modo, o Normativo SARB 011/2013, ao tratar da prevenção à lavagem de dinheiro, impõe deveres de segurança na abertura de contas... Veja-se: Art. 9º O cadastro de clientes é um dos elementos chave da política Conheça Seu Cliente (KYC) e, portanto, processo fundamental para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento... Além disso, será requerido que esses procedimentos estejam em consonância com as disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como observem a legislação

  • Habeas Corpus - Collateral Attack

    Modelos • 28/09/2023 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FATO NOVO. ARTIGO 580 CPP . ORDEM CONCEDIDA... LAVAGEM DE DINHEIRO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE EVIDENCIADA NO MOMENTO DA PRISÃO. FATOS PASSADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESARTICULADA... de dinheiro

  • [Modelo] Termo de Colaboração Premiada

    Modelos • 30/10/2018 • Matheus Herren Falivene de Sousa

    interesse público na medida em que confere efetividade à persecução penal de outros suspeito, e amplia e aprofunda as investigações de crimes contra a Administração Pública, contra a Ordem Tributária e de lavagem de dinheiro... de dinheiro, tanto no complexo investigatório desenvolvido na (OPERAÇÃO) quanto em outros feitos e procedimentos, bem como auxilia na apuração e repressão desses ilícitos penais nas esferas civil, tributária

  • Habeas Corpus - Collateral Attack

    Modelos • 28/09/2023 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FATO NOVO. ARTIGO 580 CPP . ORDEM CONCEDIDA... LAVAGEM DE DINHEIRO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE EVIDENCIADA NO MOMENTO DA PRISÃO. FATOS PASSADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESARTICULADA... de dinheiro

  • Revogação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão

    Modelos • 19/08/2019 • Werbron Guimaraes Lima

    LAVAGEM DE DINHEIRO. COOPERAÇÃO COM DEMAIS INVESTIGADOS POR FRAUDE EM LICITAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO APLICANDO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO DE AFASTAMENTO DE CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA.

  • Revogação da prisão. Ausência de contemporaneidade dos fatos. Da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva

    Modelos • 31/07/2019 • Ricardo Oliveira

    ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FATOS MUITO DISTANTES DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . EXTENSÃO DE HABEAS CORPUS JÁ JULGADO PELA SEXTA TURMA... É manifesta a ilegalidade da custódia cautelar dos insurgentes, decretada quase quatro anos depois da suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e estelionatos, sem indicação

  • Pedido de restituição de coisa apreendida ao chefe de policia

    Modelos • 30/12/2019 • Wanderssonn Marinho

    qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 119 do CPP c/c art. 91 , II , b , parte final, do CP ), como, por exemplo, um barco adquirido com o dinheiro... poderão, antes mesmo do trânsito em julgado, serem restituídas a quem de direito (ao acusado, à vítima, à terceiro de boa-fé e etc.). 3 - COMPARECIMENTO DO RÉU, NOS CRIMES RELACIONADOS A DROGAS E A LAVAGEM... De uma interpretação sistemática do arts. 118 , 119 e 120 do CPP , conjugada com o art. 91 , II , a e b , ambos do CP , com a Lei º 9.613/03 ( Lei de Lavagem de Capitais ) e Lei nº 11.343 /06 ( Lei Antidrogas