Mandado de Injunção em Modelos

O pedido que se formulará no presente Mandado de Injunção guarda estrita relação com os fatos a seguir narrados... LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade... à soberania e à cidadania; No mesmo passo, o artigo 2º , da Lei número 13.300 /16 , assevera que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável

interno, qualificação XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir demonstrados: DO CABIMENTO: Esse mandado de injunção é impetrado com fundamento no artigo 5º , LXXI , CF/88 , regulamentado pela Lei nº 13.300... DE INJUNÇÃO contra ato omisso do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, agente público XXX, qualificação XXX, e em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público... residente e domiciliado na rua XXX, motorista municipal aposentado, vem por seu advogado, com escritório situado na rua XXX, infra assinado, vem, respeitosamente perante a Vossa Excelência impetrar MANDADO

Portanto, desnecessário o ajuizamento de mandado de injunção. 4. Precedentes: TJGO Recurso Inominado Cível XXXXX-41.2022.8.09.0051, Rel... Por essa razão, uma vez ultrapassado o prazo para a regulamentação, a lei torna-se autoaplicável, não mais havendo razão para o ajuizamento de mandado de injunção. [...]... Sobre a necessidade de ajuizamento de mandado de injunção, cabe lembrar que o auxílio-moradia para o médico residente está previsto no art. 4º, § 5º, III: ART. 4º AO MÉDICO-RESIDENTE É ASSEGURADO BOLSA

obstante, a Lei Federal 13.300 de 2016, que veio para regulamentar o processo e julgamento do mandado de injunção, especialmente em seu artigo 2º , diz o seguinte: Art. 2o Conceder-se-á mandado de injunção... MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701 /1988 E 7.783 /1989. 1... de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado

IV - DA LEGITIMIDADE PASSIVA O legitimado passivo no Mandado de Injunção é a esfera estatal considerada omissa no dever de legislar... V - DA COMPETÊNCIA Em relação à competência para processar e julgar o presente mandado de injunção, observemos o artigo 102 da CF/88 : Art. 102... O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: (...)

que no plano estadual, a competência do Mandado de Injunção pode ser definida pelas Constituições dos Estados, nos termos do Art. 125 , § 1º , da CRFB/88 , observando-se o princípio da simetria entre... para julgamento com base na fonte de onde deveria ter emanado a norma faltante e procurou concentrar a competência para processamento e julgamento do Mandado de Injunção nos Tribunais Superiores, sendo... O Tribunal de Justiça do Estado Beta é órgão jurisdicional competente para processar e julgar este mandado de injunção, uma vez que a Constituição da Republica Federativa do Brasil repartiu a competência

a competência do Mandado de Injunção pode ser definida pelas Constituições dos Estados (Art. 125 , § 1º , da CRFB/88 ), observando-se o princípio da simetria entre os entes federativos... II- DO DIREITO O Sindicato é legitimado ativo a impetrar o presente mandado de injunção pois age na defesa do direito dos seus filiados (0,20), dispensada a autorização especial deles (0,10), nos termos... A competência para julgar o presente mandado de injunção é do Tribunal de Justiça do Estado Beta, uma vez que a Constituição da Republica Federativa do Brasil repartiu a competência para julgamento com

(__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência. propor: MANDADO DE INJUNÇÃO nos termos do artigo 5º , inciso LXXI... Em situação tal, só resta ao Reclamante, valer-se do Mandado de Injunção, como lhe assegura o artigo 5º, inciso LXXI, da Lei Magna, “in verbis”: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LXXI – conceder-se-á mandado de injunção

X), vem impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO , em face do Congresso Nacional, o que faz com fundamento na Constituição da Republica (arts. 5º , LXXI e 102 , I , q da CF/88 ), pelos motivos seguintes: 1) Determina... Exa., é a presente para requerer seja concedida a ordem de injunção a fim de que, promovido o pleito junto à câmara dos deputados, a quem compete privativamente autorizar por 2/3 de seus membros, a instauração

Inconformada com a falta de norma regulamentadora, o que impede o exercício do seu direito fundamental à aposentadoria especial, Joana decide impetrar o presente mandado de injunção... II- DO DIREITO É cabível no caso o mandado de injunção, conforme previsto no art. 5º , inciso LXXI da CRFB/88 , já que a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício do direito fundamental... recebimento das intimações, nos termos do art. 77 , V , do CPC , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º , inciso LXXI da CRFB/88 , e na lei nº 13.300 /16, impetrar MANDADO