Presença dos Requisitos Necessários à Concessão do Benefício em Modelos

pátria, uma vez que o Autor preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício do auxílio-doença, tendo em vista que não possui condições de exercer seu trabalho... Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2019) DA TUTELA DE URGÊNCIA Verificando a presença dos requisitos para a satisfação antecipada... Destarte, por estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipado, consoante os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil , vem requer ao juízo a sua concessão

Por esses motivos, a concessão do benefício pretendido se faz imperativa... Por fim, diante do que resta comprovado nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora , requisitos que ensejam a concessão da liminar inaudita altera pars , pois a cada dia... da Lei 8.742 /93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, para a concessão do benefício, conforme previsto em seu art. 20 : Art. 20

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO... social atinente à concessão do benefício pretendido... DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que o Autor já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. HONORÁRIOS RECURSAIS

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual... DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUER: a) A concessão do benefício da justiça gratuita, em virtude de o Autor não poder arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais, sem prejuízo do seu sustento... nos termos do art. 358 , do Código de Processo Civil ; f) A PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRESENTE DEMANDA, com a condenação do INSS para retomada de concessão do Benefício de Prestação Continuada, desde a data

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO... Assim, servirá de base para a concessão do benefício aquele cálculo que representar o melhor resultado possível, o que no presente caso, é o cálculo com a do PBC de todo o período contributivo... A regra aplicada ao caso foi a regra de transição, entretanto, como se comprovará a seguir, a aplicação da regra atual, vigente no momento da concessão do benefício, importará em valor melhor, e, portanto

Ademais, a renda per capta de até ¼ do salário mínimo é outro requisito para a concessão do benefício... Assim, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora como requisitos que ensejam a concessão da liminar inaudita altera pars, pois cada dia avançado na presente situação enfrentado... Vê-se claramente que os requisitos para a concessão da tutela pleiteada estão preenchidos, conforme se observa

Ademais, a renda per capta de até ¼ do salário mínimo é outro requisito para a concessão do benefício... Assim, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora como requisitos que ensejam a concessão da liminar inaudita altera pars , pois cada dia avançado na presente situação enfrentada... Vê-se claramente que os requisitos para a concessão da tutela pleiteada estão preenchidos, conforme se observa. 4.1

do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício... Não se trata, a rigor, de revisão do ato de concessão do benefício... A tese da retroação da DIB (data início do benefício) tem perfeita aplicação em casos onde no momento da concessão do benefício o segurado já preenchia todas as condições a concessão de benefício, e tendo

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1... DO DIREITO Nos termos da Lei nº 8.213 /91, para a concessão de benefício por incapacidade, basta a presença de três requisitos... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles: a) qualidade de segurado; b) carência ao benefício; c) incapacidade temporária... Se percebe da análise dos fatos e dos requisitos legais, o autor preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto não possuía condições de exercer seu labor... V- Conforme documento acostado aos autos (ID XXXXX), a parte autora formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade em 19/9/16, motivo pelo qual o termo inicial da concessão do benefício