Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos, como no caso dos autos... de se reconhecer a ficção jurídica da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor quando praticados contra vítimas diversas ou fora do mesmo contexto, sendo fundamental a presença dos requisitos... Não há qualquer referência à ordem subjetiva, estando arrolados no art. 71 do CPB, apenas os requisitos objetivos necessários à caracterização do crime continuado
Por fim, sustenta a relatora que as condutas não se amoldariam à figura da continuidade delitiva, pois tais “circunstâncias não permitem a concessão do benefício”... No caso, além do lapso temporal superior a 30 (trinta) dias entre as condutas apuradas nos Processos-Crime 01001832807e01001942630, as demais circunstâncias não permitem a concessão do benefício... objetivos necessários à caracterização do crime continuado. 1 Ao tratar dos requisitos objetivos para que se reconheça o crime …
a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos, como no caso dos autos... Para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva – pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de... determinado tipo penal incriminador, variando a descrição da conduta, de forma a excluir certas maneiras de execução, bem como modificando a sanção penal, conferindo-lhe abrandamento ou …