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REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CIVIL. INADEQUAÇÃO DE REGISTRO TARDIO... mandado para registro... A ação de restauração de registro pressupõe a realização de registro anterior, diversamente da ação de registro de nascimento tardio (art. 50 da Lei de Registros Publicos ), na qual o Oficial competente
do registro civil... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . 1... motivos, que, naqueles tempos, os erros nos registros de nascimento eram comuns, especialmente por se tratarem os interessados no registro do filho de pessoas humildes, e de pouca instrução
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL... DO DIREITO De acordo com o Art. 109 da Lei de Registros Publicos , garante-se aos interessados o direito de retificação, supressão ou restauração no registro civil, vejamos: Art. 109... DA LEGITIMIDADE ATIVA De acordo com o Art. 109 da Lei dos Registros Publicos , requererá ao juiz quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, assim vejamos: Art. 109
registro de nascimento do Autor é a medida que se impõe... ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-anulacao-de-registro-civil/... Conforme se observa das decisões do Ínclito TJDFT, a anulação do registro é cabível quando comprovado erro ou falsidade do registro, nos termos do art. 1604 , do CC : CIVIL. PROCESSUAL CIVIL
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DO APELIDO MATERNO QUE NÃO LHE FOI DADO QUANDO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. (...)... E também a alteração do nome de seu pai em seus registros... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . 1
Como pode a Reclamada violar a legislação trabalhista contratando um empregado sem o registro na CTPS e sem o pagamento de seus direitos trabalhistas... tampouco seus reflexos no que tange às verbas advindas da rescisão contratual. 5 – DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA Embora tenha prestado serviços na empresa por nove meses, sem, contudo, ter o registro... do aviso prévio indenizado, bem como a anotação em sua CTPS. 5.1 – DO DANO MORAL – AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO Um dos casos típicos de dano moral no âmbito trabalhista é a ausência do registro
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência para permitir o suprimento, como se extrai do brilhante e recente julgado transcrito abaixo: EMENTA: REGISTRO CIVIL. REGISTRO DE NASCIMENTO... No presente caso, é perfeitamente compatível com a lei de Registros Publicos , bem como, como a doutrina e a jurisprudência a alteração do assentamento de registro civil para suprir o patronímico “____... A espécie é bem resumida em aresto no qual a conclusão dispõe: A interposição do apelido da genitora não importa em alteração do nome, segundo a proibição da Lei dos Registros Publicos ( Lei dos Registros
Publicos requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante no livro 31-A, as folhas 173vº, sob o termo nº 25.624, no RCPN nessa Comarca, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – Da... Cabe salientar, que a presente petição segue fundamentada nos pilares da Lei de Registros Publicos , demonstrando que a retificação do registro civil pretendida, não acarretará prejuízos à terceiros ou... A modificação se dará por requerimento administrativo junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, porém o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito, daquela Comarca, orientou
DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO. MEDIDA QUE SE IMPÕE... DA INSERÇÃO IMEDIATA DO NOME DO AUTOR JUNTO AO REGISTRO CIVIL. 4.1... de paternidade, especialmente porque ambos, suposto pai e filho, ingressaram com pedido de retificação do registro de nascimento, bem como com o presente apelo, visando a retificação no registro de nascimento
Em Jurisprudência colacionada por José Orlando Rocha de Carvalho e Pedro Lino de Carvalho Júnior: “Registro Civil de Óbito. Possibilidade do assentamento... de NOME DA CIDADE , nos termos do artigo 80 da lei 6.015 /73; para que o tabelião proceda à lavratura do registro do óbito NOME DO FALECIDO, com os dados acima descritos... ‘A Lei n. 6015 , de 31 de dezembro de 1973, permite que o interessado obtenha o suprimento judicial do registro de óbito, observado o procedimento legal inerente à hipótese