Contestação - Medicação Oncológica p/ Procuradoria Municipal
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 856.176-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 5/3/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO... Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 693.249-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 16/5/2008). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”... Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, sustenta a violação ao artigo 196 , caput, da Constituição Federal