Remessa Oficial e Apelo da União Federal a Que se Nega Provimento em Doutrina

Recurso Especial a que se nega provimento” ( REsp 586565/DF , rel. Min... Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento.” (STF, RE 789218/MG , Repercussão Geral no RE, rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2014, T... Agravo regimental a que se nega provimento– (STF, 2ª T., AI-AgR 618.150/MG, rel. Min. Eros Grau, j. 13.03.2007, DJU 27.04.2007, p. 98). • “ Taxa de limpeza pública. Município de Belo Horizonte

Remessa oficial a que se nega provimento” (TRF-1ª Região, REOMS 2005.38.00.030.907-7, rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, j. 08.08.2006, DJU 25.08.2006, p. 218). • “ Tributário... Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TRF-3ª Região, AI 5012067-23.2019.4.03.0000 , rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 08.08.2019, DJe 13.08.2019). • “Agravo de Instrumento... Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, 2ª T, AIRESP 1569491, j. 15.09.2016, DJ 21.09.2016, Rel. Min. Og Fernandes). • …

Remessa oficial a que se nega provimento” (TRF-1ª Região, REO 1999.01.00.11.1092-0, rel. Des. Fed. Eduardo José Correa, j. 25.03.2003, DJU 10.04.2003, p. 79). • “ Administrativo . Iapas... Remessa oficial não provida. 1... Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, 1ª T., REsp 409.561 , rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.12.2004, DJU 21.03.2005, p. 217). • “ Tributário. Mandado de segurança. ICMS

Apelação da União de que não se conhece. Remessa necessária a que se nega provimento. Apelação das Autoras a que se dá provimento... Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas. Recurso da impetrante provido... Por fim, não comporta acolhimento o argumento da União Federal, externado em seu apelo, no sentido de que a isenção somente poderia ser concedida mediante lei específica, bem assim que o artigo 111 do

Apelação da União de que não se conhece. Remessa necessária a que se nega provimento. Apelação das Autoras a que se dá provimento... Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas. Recurso da impetrante provido. TRF3 – Apelação / Reexame Necessário nº 00035197920094036100 , de 04.04.2019, publicado em 22.04.2019... Por fim, não comporta acolhimento o argumento da União Federal, externado em seu apelo, no sentido de que a isenção somente poderia ser concedida mediante lei específica, …

Apelo da União e remessa oficial a que se nega provimento. TRF – 3ª Região. AMS 199961000566223/ Relator: ROBERTO JEUKEN/Terceira Turma/Data da decisão: 23.10.2008... estável, ou do documento comprobatório da aquisição, se o doador, ex-cônjuge ou ex-convivente estiver desobrigado da apresentação da declaração; c) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)... 23 , § 1º e § 2º , II , da Lei nº 9.532 /97, apesar de se tratar de caso de colisão da lei ordinária com a lei complementar, …

Posteriormente, a União Federal entrou com recurso extraordinário, solicitando ainda repercussão geral... Apelação do autor a que se dá provimento”. (TRF-1, - AC: 00077270620104014200 , Relator: Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Julg.: 01/02/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 12/02/2016)... federal

Na parte dispositiva do acórdão, lê-se: "Por todo o exposto, não conheço do recurso da União Federal, por falta de razões, nego provimento à remessa e dou provimento à apelação da Autora, para condenar... V – Ação rescisória improcedente, condenando-se a União Federal nos ônus da sucumbência. Opostos, pela União, embargos de declaração do acórdão, o TRF1 lhes negou provimento... Ainda é lição de Barbosa Moreira que, "A substituição é total se, tendo o recurso atacado toda a decisão (por error …

também desconsiderando a relação de casamento civil que o então segurado mantinha com outra mulher, perfilho o entendimento da Corte Estadual para desprover, como efetivamente desprovejo, o excepcional apelo... “União estável putativa”... União estável e status familiae

Posterior remessa à Justiça do Trabalho . Incidência do CPC/1973 20 [CPC 85]... Provimento do recurso (TJRJ, 16.ª Câm. Civ., AC 2XXX.001.2XX26, rel. Des. Edson Vasconcelos, j. 3.6.2003). Acidentes de trabalho . Indenização . Competência... Provimento parcial do recurso para deferir a medida, impedindo a concessão de passe de saída do navio do porto enquanto não prestada caução idônea (TJRJ, 13.ª Câm.Civ., Ag 2XXX.002.3XX54, Rio de Janeiro-RJ

Apelo especial interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281 /STF. Agravo regimental a que se nega provimento. 1... Inteligência do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento... Agravo regimental a que se nega provimento. Não exaurimento das vias ordinárias STJ, Agravo Interno nos Embargos Declaratórios no Agravo em REsp 1.136.148/RS, 2ª Turma, …

Todavia, conforme preceitua o art. 12 da MP 2.180-35, de 24.08.2001, [...] não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações... Frisamos, ademais, que da decisão que acolhe ou nega a distinção, caberá agravo de instrumento, estando o processo em primeiro grau de jurisdição, e agravo interno, quando se tratar de decisão monocrática... públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão …

Exceção à voluntariedade avulta no reexame necessário ou remessa oficial (art. 496). A localização do remédio na geografia do CPC de 1973 e a ausência no catálogo legal induziram a tese contrária... Não se cuidava de alvitre isolado e, à guisa de fundamento para o recurso, distinguia-se a devolução (remessa) voluntária da obrigatória, conforme se dê por iniciativa do vencido ou por impulso oficial... Fortalecia essa regra a menção à apelação oficial constante do art. 3º da Lei 8.437 , de …

Pode ser manejada pela Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, com a finalidade de obter judicialmente medida cautelar de indisponibilidade de bens de devedores tributários... Posteriormente, no entanto, o mesmo Tribunal editou o Provimento n. 58, de 21.10.1991, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, segundo o qual o depósito para fins de suspensão da exigibilidade de... É considerado como condição implícita no CPC/1973 e condição expressa no CPC/2015 …

em lei; III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V – divulgação oficial... 3.º, 4.º e 5.º do art. 26 da LGPAF: (a) os meios utilizados para a intimação devem assegurar a certeza da ciência do interessado; (b) a intimação por edital deve ser efetuada por meio de publicação oficial... impugnação, juntamente com a indicação das provas técnicas (diligências e …

II – Por leyes o actos de la autoridad federal que vulnerem o restrinjan la soberania dos Estados. III – Por leyes o actos de las autoridades de éstos que invadan la esfera de autoridad federal”... Que conforme ensina Pinto Ferreira, nunca foi cumprida: “Dissolvidos os órgãos do Poder Legislativo, tanto da União como dos Estados-Membros, dominou a vontade despótica do Presidente, transformado em... Aliomar Baleeiro ressalta, no campo tributário, as inovações apresentadas pela Constituição de …

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas... serão depositadas; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas …

SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO... (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, UNIÃO FEDERAL, MORTE, PRESO) RE 841526 (TP)... (RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, CANA DE AÇÚCAR) ARE 884325 Indexação CARÁTER EXTRAFISCAL, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), MECANISMO, POLÍTICA ECONÔMICA

Vê-se, assim, que esta formatação jurídico-política engloba uma ordem jurídica total (A República Federativa) e ordens jurídicas parciais (União, Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios)... As ordens jurídicas parciais (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) veiculam normas jurídicas aplicáveis em seus respectivos territórios e áreas de atuação, segundo o esquema de partilha... De outra banda, por força da imunidade prevista no art. 150, VI, a , da CF/1988 , que repele a …

Recurso extraordinário a que se nega provimento (STF, Pleno, RE 586482-RS [mérito], rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.11.2011, DJUe 19.6.2012). COFINS /PIS /CSLL... Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento (STF, Pleno, RE 789218-MG [mérito], rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.4.2014, DJUe 1.º.8.2014)... Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (STF, Pleno, RE 588322-RO [mérito], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.6.2010, DJUe 3.9.2010). ITCMD. …

Federal ou o Território; f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; 42 g... do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; 41 e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito... da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos …

Regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais. V. ESPCU. • 4... Reescalonamento, pela União, de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. V. L 8727/93. • 5... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade