Responsabilidade Subsidiária do Tomador dos Serviços em Modelos

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST.”... Da responsabilidade subsidiária A 1ª reclamada é prestadora de serviços para a 2ª reclamada... Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive os

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS: A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada, para prestar serviços a 2ª reclamada... “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual... Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando , em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso

V - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação... Este é o entendimento já pacificado pelo do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Da Responsabilidade Subsidiária Embora admitido pela 1ª reclamada (empresa terceirizada), o reclamante prestava serviços em prol da 2ª reclamada (tomadoras de serviços)... A licitude na contratação não impede a declaração da responsabilidade subsidiária... Em caso de terceirização, o descumprimento das obrigações trabalhistas e o fato dos tomadores de serviços serem os beneficiários do trabalho prestado são o quanto basta para a sua responsabilização subsidiária

desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ” “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação... A responsabilidade do tomador de serviços quanto ao inadimplemento das obrigações contratuais, por parte do empregador, é subsidiária, conforme entendimento já pacificado no TST... Eis o que estabelece a súmula 331: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações

a incidência da culpa in vigilando e culpa in eligendo, do tomador de serviços, para que haja a responsabilidade... Logo, pelo fato da não incidência da culpa in vigilando fica afastado também a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, item V, do TST... Já foi demonstrado em tópico anterior que não houve revelia por parte do primeiro reclamado, bem como não há responsabilidade subsidiária para o recorrente, por ser empresa pública é necessário que haja

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral... Configurada a terceirização de serviços essenciais para os tomadores, configurada está a sua responsabilidade solidária ou subsidiária... Com o advento disciplinar legal do instituto da terceirização e a reforma trabalhista (respectivamente as Leis 13.429 /17 e 13.467 /17), constou a previsão expressa da responsabilidade subsidiária do tomador

Cumpre salientar, ainda, que a responsabilidade subsidiária em nenhum momento está prevista no ornamento jurídico brasileiro, sendo resultado de mera construção jurisprudencial... Outrossim, também em nenhum momento houve qualquer ato ilícito, sendo que desta forma inexiste qualquer responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este agiu com absoluta boa-fé – subjetiva e... A pretensão de condenação solidária/subsidiária da Ré deve ser afastada, tendo em vista que a hipótese dos autos não contempla quaisquer das formas de responsabilidade, que, obrigatoriamente decorrem de

II.II - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DA TOMADORA DOS SERVIÇOS O Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada tendo prestado serviços exclusivamente em benefício da 3ª Reclamada junto a sede desta última... trabalhistas por suas contratadas, sob pena de reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária do tomador, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo Reclamante, ao longo... Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade subsidiária do 3ª Reclamada (tomadora dos serviços), no que se refere a todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação