A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil?

Qual espécie de absolvição criminal afasta a responsabilidade civil?

Conforme consta do artigo 935 do Código Civil Brasileiro a responsabilidade civil é independente da criminal.

Tal independência significa dizer que ainda que se tenha decidido sobre o fato na esfera criminal isso por si não exclui a possibilidade de reparação patrimonial na esfera civil.

Isso quer dizer que a absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil?

Não, conforme consta da segunda parte do artigo 935 do Código Civil Brasileiro a coisa julgada criminal somente afasta a responsabilidade civil nas hipóteses de ausência de existência do fato ou autoria do evento danoso.

Assim para verificar tal situação deve-se analisar a sentença penal e seu respectivo dispositivo. Havendo absolvição deve-se analisar qual o fundamento empregado.

Conforme o artigo 386 do Código de Processo Penal são várias as hipóteses de absolvição, entretanto as que afastam a responsabilidade civil são aquelas previstas nos incisos I, IV e VI.

O inciso I trata da existência do fato, o IV trata sobre a autoria do fato e o VI sobre causa de excludente de ilicitude.

Em síntese não sendo a absolvição fundada em uma das três hipóteses acima pode-se buscar indenização na esfera cível.

Fonte: Norberto Avenna. Processo Penal. 2017 Editora Método