Alimentos provisórios são devidos desde a fixação

🚩 Você sabia que os alimentos provisórios são devidos desde o momento em que foram fixados pelo juiz?!

🚩De acordo com o art. 4º da Lei nº 5.478/68, os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação na origem. Ou seja, seus efeitos são imediatos.

🚩Assim, no momento em que proferida a decisão que fixou os alimentos provisórios, está constituída desde logo a obrigação de pagá-los.

🚩Cumpre mencionar que a citação serve apenas para constituir em mora o devedor e permitir a incidência dos encargos dela decorrentes, haja vista a obrigação já ser exigível a partir do momento em que os alimentos provisórios foram arbitrados.

🚩Por fim, vale lembrar que somente os alimentos definitivos retroagem à data da citação, com base no disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68.