Apenas lei de iniciativa do presidente pode aumentar salário de servidor do Executivo

Reajustes de remuneração de servidores públicos do Poder Executivo federal só podem ser efetivados mediante lei específica de iniciativa do presidente da República. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no âmbito de ação ajuizada por servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que pretendia aumentar o salário com base em percentual não destinado à sua categoria.

O autor alegou que, em 2012, o governo federal concedeu reajuste salarial de 15,8% a todas as categorias. Porém, no caso dos servidores da Funasa, o aumento teria incidido apenas sobre as gratificações GDPS e de Combate e Controle de Endemias, o que, no entendimento do servidor, afrontou o princípio da isonomia.

O autor da ação pleiteava não só o aumento salarial de 15,8%, mas seus reflexos sobre 13º salário, 1/3 férias, anuênio, Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), adicional de penosidade, periculosidade e insalubridade, bem como o pagamento de juros e correção monetária.

Contudo, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à fundação (PFE/Funasa) contestaram o pedido. As unidades da AGU explicaram que o reajuste de 15,8% dado a algumas categorias em 2012 não pode ser considerado uma revisão geral de remuneração de todo o funcionalismo.

De acordo com os procuradores federais, o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, ao mesmo tempo que assegura a revisão geral anual aos servidores, estabelece que esta somente poderá ser feita por lei específica. Por isso, deve ser observado o disposto no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna, que estabelece ser de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica.

Separação de poderes

As procuradorias demonstraram que o reajuste foi concedido apenas a algumas carreiras do serviço público e em índices diferenciados. E no caso dos servidores da Funasa, a legislação aprovada estabeleceu o índice somente sobre as gratificações, motivo pelo qual o Poder Judiciário não pode alterar a dispositivo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

Por fim, os procuradores federais ressaltaram que a situação demandava a aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

A ação do servidor foi analisada pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal, que acolheu integralmente os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido formulado. A decisão reconheceu que não cabe ao Poder Judiciário implementar a revisão de vencimentos do funcionalismo, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes.

A PRF1 e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 27593-96.2015.4.01.3400 - 20ª Vara Federal do DF.

Wilton Castro