Banco é condenado ao pagamento de indenização para mulher que foi vítima de golpe pelo PIX

Recentemente, em sentença proferida pelo juiz Leonys Lopes Campos da Silva, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia/GO, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, para fins de condenar o Banco Itaú S.A. a restituir o valor de R$ 20.372,00 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais), para uma mulher que foi vítima de golpe realizado por intermédio de transferências através do PIX.

Nesse contexto, pelo extraído dos autos, narra a autora que ingressou com a ação judicial, em síntese, pois foi vítima de um golpe financeiro aplicado por terceiro, o qual realizou transferências de valores de sua conta bancária para contas de diversas pessoas, tendo lhe convencido sob o argumento de que era funcionário do Banco Itaú S.A.. No total, foram realizadas transferências que contabilizavam o montante de R$ 20.372,00 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais).

Diante de tais fatos, a autora relatou ainda que procedeu na realização de um boletim de ocorrência e buscou resolver a questão administrativamente junto à instituição financeira. O que não foi possível, por conta da recusa do banco réu em colaborar com a solução do problema de sua cliente.

Em contrapartida, observa-se que o Banco Itaú S.A. apresentou a sua tese defensiva, mas de forma genérica e descontextualizada, limitando-se a afirmar, sem lastro probatório mínimo, que os fatos se deram por culpa exclusiva da requerente e, com isso, que não houve falha na prestação de serviços, requerendo a total improcedência da ação.

Assim sendo, ao analisar as circunstâncias do caso, prontamente, o juízo a quo refutou o argumento da instituição financeira de que a culpa seria exclusiva da autora da ação. Isto pois, segundo o magistrado, a responsabilidade pela segurança e pelo sigilo dos dados, pertencentes às contas bancárias de seus clientes, é de inteira responsabilidade do banco réu.

Ademais, para o julgador, o ponto controvertido da demanda centralizava-se em averiguar se houve (ou não) falha na prestação de serviços pelo Banco Itaú S.A., no que concerne à realização de transações bancárias sem a devida autorização/anuência da correntista, vítima do golpe financeiro. Logo, neste sentido, afirmou não haver dúvidas de que a autora da ação teve a sua conta bancária invadida por terceiros, através do aplicativo eletrônico do banco requerido, tendo em vista que as transferências foram realizadas a partir da modalidade PIX e, em razão disso, a requerente foi claramente vítima de uma fraude.

De tal maneira, o fornecedor (Banco Itaú S.A.) deve responder, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados à consumidora (vítima) por fatos do serviço, conforme estabelecido pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."

Outrossim, o magistrado complementou que:

Nos termos da referida norma, a responsabilidade pela reparação do dano gerado aos consumidores por eventual serviço defeituoso - por falta de qualidade, segurança ou adequação - é, pois, independentemente de culpa, do fornecedor do serviço. Ademais, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço somente é afastada na hipótese de comprovação de que o defeito inexistiu ou de que a culpa pelo dano é exclusiva do consumidor ou de terceiros (...)

Destarte, em sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), observou-se ainda que a falta de segurança na prestação de serviços bancários possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros, em detrimento dos consumidores. E, portanto, tais fatos constituem fortuitos de natureza interna, bem como riscos do próprio empreendimento, que são marcados pelas características da previsibilidade e da evitabilidade.

“A falha de segurança é, portanto, um defeito do serviço bancário, de responsabilidade de seu fornecedor, motivo pelo qual as fraudes e delitos não configuram, em regra, culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, aptas a afastar sua responsabilidade objetiva”, frisou.

Além de tudo, com relação ao ônus da prova, enfatizou que:

Ademais, diante da dificuldade probatória da autora, de quem não pode ser exigida a produção de prova negativa (não realização das transferências bancárias indicadas na petição inicial), caberia ao réu, dotado de grande poder econômico e capacidade técnica, demonstrar a higidez da operação, como, por exemplo, fornecendo o IP (endereço de protocolo da internet) utilizado e o local das transações, o que, todavia, não ocorreu. Por certo, se foi o cliente que retirou/transferiu dinheiro de sua conta-corrente, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência (...)

Então, por fim, diante de todo o exposto, o juiz concluiu pela condenação do Banco Itaú S.A. à restituição do valor de R$ 20.372,00 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais), pela reparação dos danos materiais sofridos, acrescidos de uma condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em decorrência do abalo e de todos os transtornos suportados pela vítima.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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