O instituto da inversão do ônus da prova ope judicis, por sua vez, apresenta-se disposto no art. 6.º, VIII, do CDC. O intuito dessa norma do Código de Defesa do Consumidor é assegurar ao consumidor a facilitação de sua defesa, garantindo, assim, o princípio da igualdade substancial entre cons...
3.2 Inversão legal e inversão judicial - Direito do consumidor: princípios gerais e defesa do consumidor em juízo
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