O recurso depende de expressa contemplação legislativa. A própria CF/1988 cogita, por vezes, da recorribilidade (por exemplo, das decisões denegatórias de mandado de segurança, a teor do art. 105, II, b, da CF/1988), e, nesse caso, a lei não o pode pré-excluir, cabendo-lhe, ao contrário, inst...
1. Noções Gerais - Manual dos Recursos
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